notificacao extrajudicial prazo
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Acórdão Nº 0000056-55.2016.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... BUSCA E APREENSO. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREO FORNECIDO NO CONTRATO ... VALIDADE. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PAGAR A DVIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.178780-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO ANTERIOR À RN195/2009. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL. VALIDADE. I - Malgrado a Resolução Normativa nº 195 da ANS preveja o prazo de 60 dias após a notificação extrajudicial para o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, tendo acontecido a edição
... para tanto, notificada a parte contrria, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Resoluo n ... -
Acórdão Nº 0017161-28.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
... IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO POR ... PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. MORTE DO LOCADOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos exigidos...
... de locao, aps a prvia notificao extrajudicial do locatrio, a liminar de despejo deve ser ... por fundamento exclusivo:VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao ... -
Acórdão Nº 0708619-19.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA ...
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Processo nº 0030510-90.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Comodato Com Prazo Indeterminado. Notificação Extrajudicial. Esbulho Caracterizado. Parte Autora Que, Na Vigência Do Contrato de Comodato por Prazo Indeterminado, Notifica a Parte Contrária para Desocupação Do Imóvel, Sem Sucesso, Caracterizando Esbulho. Parte Ré que Argui a Prescrição Aquisitiva como Matéria de Defesa, por Ter...
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... CARACTERIZADO. ... prazo" indeterminado, ... contrária ... desocupa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0629892-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... COMODATO VERBAL DE IMÓVEL POR PRAZO ... INDETERMINADO ... NOTIFICAÇÃO ... indicado na notificação extrajudicial datada de 02/08/2017, em que o proprietário ...
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Acórdãos nº 1031690-68.2016.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... firmado inicialmente pelo prazo de sessenta meses. Prorrogação que se ... Notificação extrajudicial concedendo prazo para desocupação ...
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Processo nº 0055725-76.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ... observa-se o prazo ...
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Acórdão nº 1.0480.12.018117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. A empresa tem a obrigação de apresentar ao contratante os contratos firmados.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO AGUARDOU O PRAZO RAZOÁVEL - JULGAMENTO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O REsp nº 1.349.
... , para determinar ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a exibio dos ... relativa validade da notificao extrajudicial e a sua consequente recursa ser oportunamente ... -
Acórdão Nº 0307047-73.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOTERAPIA. RESILIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ MARÇO DE 2023. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUSTE TEM VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO EM PRAZO CERTO. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO, POR IGUAL...
... 2008 e maro de 2013.Alega, que com o fim do prazo, nenhuma das partes manifestou-se acerca da ... do prazo j concedido na notificao extrajudicial (60 dias - item 8 do evento 1/1 grau), o qual se ... -
Acórdão Nº 0326163-59.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
... INCONFORMISMO DA AUTORA. DECURSO DE PRAZO ESTABELECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdãos nº 1005569-29.2015.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... 1.349.453/MS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INÓCUA - PRAZO CONCEDIDO AO BANCO ...
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Processo nº 0002009-09.2014.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Imóveis Não Residenciais. Decadência Do Direito de Obter a Renovação Compulsória Do Vínculo Locatício Comercial. Sentença de Extinção. Inconformismo Da Parte Autora que Não Merece Prosperar. Contratos de Locação por Prazo Determinado, Cujos Termos Finais Ocorreram Sem que Houvesse Propositura de Competente Ação Renovatória Pelo Locatário. Notificação...
... PRAZO DETERMINADO, CUJOS ... OCORRERAM ... LOCATÁRIO. ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL" ENDEREÇADA ... AO LOCADOR DEVIDAMENTE\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0702.14.009366-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO EXÍGUO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC - RESP Nº 1.349.453/MS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. - Nos termos da jurisprudência que se formou...
... , o apelante alega que a notificao extrajudicial enviada parte r foi firmada pela prpria parte ... Logo, s resta concluir que no foi concedido prazo razovel recorrida para que apresentasse o ... -
Processo nº 0047666-90.2013.8.19.0210 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil - Apelação Cível - Ação de Imissão Na Posse Em Face de EX-MUTUÁRIA Da Caixa Econômica Federal Ajuizada Pela Adquirente Do Imóvel Julgada Procedente - Sentença que Confirmou a Liminar Deferida, Imitindo de Forma Definitiva a Autora Na Posse Do Imóvel Objeto Da Ação e Condenando a Ré Ao Pagamento de Indenização Material, Consistente Na Taxa de Ocupaçã
... FIM DO PRAZO DE 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ATÉ A DESOCUPAÇÃO DEFINITIVA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082726820164058000), 10-05-2022
PJE 0808272-68.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Admon dos Santos Filgueiras, no bojo de embargos de terceiros promovidos em desfavor de Caixa Econômica Federal e Prévia Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... nos autos da Execução de Título Extrajudicial - processo 0003059-52.1995.4.05.8000 ... para que o embargante regularize no prazo de 15 dias, sob pena de sanções legais e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO AFASTADA - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ao interpor o recurso, o advogado não age em nome próprio, assim não ocorre deserção na hipótese do autor litigante já ter sido beneficiado pela gratuidade da...
... pedido instituio financeira no atendido em prazo razovel, e o pagamento do custo do servio ... -
Acórdão Nº 0002141-84.2023.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-02-2024
... EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL (06 DIAS) ...
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Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... do valor do financiamento se daria no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, ... mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (grifos nossos) Por tudo isso, tenho que, ao ... -
Acórdão nº 1.0301.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SALDO DEVEDOR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO INSTRUMENTO. A insuficiência do cumprimento da obrigação poderá ser relativizada visando preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, devendo em casos como tais ser aplicada a teoria do adimplemento substancial. Evidenciado ser o saldo devedor ínfimo em...
... , impediu a efetivao do pagamento no prazo constante da notificao extrajudicial. Pugnam ... -
Acórdão Nº 0007986-92.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 1. DEMANDA ... AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 ... DO CÓDIGO ... 2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE ... O PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 0016775-37.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA ...
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Acórdão Nº 0004911-88.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-07-2023
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA ...
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Acórdão nº 1.0079.11.027992-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO - DESCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - BENFEITORIAS - TEMA OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou...
... rus atravs de um contrato de comodato por prazo indeterminado. Disse a que notificou os rus ... permanncia no imvel aps a notificao extrajudicial acerca da revogao da autorizao dada para que se ...