prazo resposta notificação extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ... § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ... prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta ... , independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial ... § 4º Os ... § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... particular, após a correspondente notificação ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... , no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ... § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o ... caso de falência ou liquidação extrajudicial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar ... apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável ... ARTIGO 185 ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...