prazo resposta notificação extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ...A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3"... § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. #Incluído pela Lei nº 12.112, de ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ... contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta ..., independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4º Os ...§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... particular, após a correspondente notificação. ARTIGO 42. #Revogado pela Lei nº 13.848, de ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação ... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ...ARTIGO 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ..., no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o ... caso de falência ou liquidação extrajudicial...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"...ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. ... de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...SUBSEÇÃO II. Dos prazos. ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo Decreto nº ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...ARTIGO 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
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Acórdão Nº 0300795-83.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AVENTADA OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO ACERCA DO PRAZO EXÍGUO PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO POSTULANTE E DEMAIS INCORREÇÕES PRESENTES NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUESTÕES FUNDAMENTADAS DE FORMA ADEQUADA, EM QUE
... OMISSÃO NO ARESTO OBJURGADO ACERCA DO PRAZO EXÍGUO PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ... E DEMAIS INCORREÇÕES PRESENTES NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUESTÕES FUNDAMENTADAS DE FORMA ... não observação do prazo exíguo para resposta à notificação extrajudicial e acerca da ... -
Acórdão Nº 0326163-59.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Recurso Inominado n. 0326163-59.2015.8.24.0038 Recurso Inominado n. 0326163-59.2015.8.24.0038, de Joinville Redator Designado: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti...
...INCONFORMISMO DA AUTORA. DECURSO DE PRAZO ESTABELECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO INEQUÍVOCA DE RESPOSTA" NEGATIVA. PRAZO DECADENCIAL NÃO DEFLAGRADO. VEDA\xC3"... -
Acórdão Nº 0012765-31.2012.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENCAMINHADAS À RÉ PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRAZO HÁBIL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. AÇÃO AJUIZADA LOGO APÓS ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA
...AUSÊNCIA DE PRAZO. HÁBIL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. AÇÃO ADA. LOGO APÓS ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. DE AGIR PARA EXIBIÇÃO ...EXTRAJUDICIAL COM PRAZO HÁBIL PARA RESPOSTA. INÉRCIA DA RÉ. ... -
Acórdão Nº 0000027-18.2013.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO OI S.A. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXÍGUO PRAZO PARA RESPOSTA. INTERESSE DE AGIR NÃO...
...SERVIÇO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXÍGUO. PRAZO PARA RESPOSTA. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. matéria ...exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da. ...extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ..., portanto, ao prazo de sete dias da notificação extrajudicial. O direito de resposta, por ter ... -
Acórdão nº 1.0672.12.009294-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
...ÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - OMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Os honorários advocatícios de ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010616-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
...ÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - OMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010616-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
...ÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - OMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010616-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
...ÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - RECUSA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL - OMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. . Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0048453-23.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, CC. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO RECORRENTE.
...NATUREZA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, CC. APLICAÇÃO ...DATA DA RESPOSTA À. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ...IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se ...§ 4º- Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ...e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3"...
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Acórdãos nº 1085121-82.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Interesse de agir não configurado. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Necessidade de prévio e válido requerimento administrativo. Tese firmada no Recurso Especial 1.349.453/MS. Não comprovação. Autor que não comprovou o atendimento de requerimento no âmbito administrativo, já que o documento foi encaminhado sem assinatura da parte e sem observância do
... Notificação extrajudicial que não disponibilizou prazo razoável para a resposta. Extinção do ...