notificação preferencia
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... âncias decisória e recursal, com adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados ... § 4º Desde que compatível com a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das ...
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Acórdão nº 1.0216.12.008721-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - HERDEIRAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO - ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO.- "O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de...
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Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... notificação ...
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Acórdão Nº 0003447-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O objeto ...
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Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.22.206739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PARCEIRO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROPRIETÁRIO AO PARCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA PELO PARCEIRO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou ...
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Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...
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Acórdão nº 1.0395.12.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - CIÊNCIA DOS CONDÔMINOS ACERCA DA VENDA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL.- Cabe ao autor trazer aos autos provas constitutivas do seu direito e, ao réu, provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor.- Uma vez demonstrado nos autos que a notificação...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ó poderá ser proposta depois de decorridos noventa dias da notificação judicial feita ao locatário, cientes os sublocatários ... § 5º O Juiz ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
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Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64, a falta de notificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... só poderia ser proposta depois de decorrido noventa dias da notificação judicial feita ao locatário cientes os sublocatários ... § 3º O Juiz, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a sua nomeação dentro do prazo de 60 dias após a notificação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 14 ... Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão ...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Processo nº 0067153-96.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DIREITO DE PREFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRESENTES ...