notificação preferencia
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I - iniciar o despacho de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for ...
- Notificação do proprietário-arrendador ao arrendatário, concedendo preferência na renovação do contrato de arrendamento
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... no caput deste artigo e não havendo resposta tempestiva à notificação prevista no art. 6o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... que, no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: ... I – imita a ...
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Acórdão nº 2006/0222255-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA ... I- Se para saber se houve ou não notificação da locatária para exercer o direito de preferência de aquisição do ...
- Notificação do arrendador para o arrendatário exercer seu direito de preferência na alienação do imóvel
- Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
- Notificação do locatário ao locador aceitando a proposta para exercer o direito de preferência
- Notificação do proprietário do imóvel ao locatário, para que este exerça seu direito de preferência
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... o acolhimento, o atendimento, o tratamento especializado, a notificação e o seguimento da rede ... Parágrafo único. Nos casos de violência ...
- Notificação do locador para o locatário exercer seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação" ... § 2º Recebida a notificação referida no § 1º, o IBRAM consultar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... anteriores, perderá a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - BEM JÁ DIVIDIDO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de imóvel rural em condomínio, mas perfeitamente divisível, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a venda de parcela dessa divisão dispensa a notificação decorrente do direito de...
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Acórdão nº 1.0021.16.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - BEM JÁ DIVIDIDO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de imóvel rural em condomínio, mas perfeitamente divisível, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a venda de parcela dessa divisão dispensa a notificação decorrente do direito de...
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... PREFERÊNCIA. ao arrendatário rural é assegurada prévia notificação da intenção de venda do bem para exercer o direito ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... âncias decisória e recursal, com adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados ... § 4º Desde que compatível com a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das ...