notificações trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17819-25.2017.5.16.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O e. STF, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, concluiu ser necessária a prova efetiva e concreta...
... do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas ... por parte da contratada ... ", uma vez que ... "as notificações anexadas aos autos pela reclamante, ora recorrente, contêm ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do ... § 5º As notificações e as comunicações referentes ao Benefício Emergencial de Manutenção ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao BEm ... § 5º As notificações e as comunicações referentes ao BEm poderão ser realizadas exclusivamente por meio digital, mediante a ciência do interessado, o cadastramento em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1012-50.2015.5.02.0064) 11-04-2018
... regularidade do processo licitatório, apresentando, ainda, notificações endereçadas à empregadora, noticiando o descumprimento de obrigações ... , no curso da contratualidade, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada, embora o tenha feito ao final do período" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-34.2016.5.05.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de decisões ... , tais como notificações ou aplicações de penalidades. Por óbvio, ... a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17985-57.2017.5.16.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O e. STF, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, concluiu ser necessária a prova efetiva e concreta...
... do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas ... por parte da contratada ... ", uma vez que ... "as notificações anexadas aos autos pela reclamante, ora recorrente, contêm ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18108-06.2017.5.16.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O e. STF, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, concluiu ser necessária a prova efetiva e concreta...
... do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas ... por parte da contratada ... ", uma vez que ... "as notificações anexadas aos autos pela reclamante, ora recorrente, contêm ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18132-83.2017.5.16.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O e. STF, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, concluiu ser necessária a prova efetiva e concreta...
... do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas ... por parte da contratada ... ", uma vez que ... "os ofícios/notificações anexados pela autora contêm relatos/reivindicações do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18147-52.2017.5.16.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O e. STF, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, concluiu ser necessária a prova efetiva e concreta...
... do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas ... por parte da contratada", ... uma vez que ... "os ofícios/notificações anexados pela autora contêm relatos/reivindicações do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras declarações ... pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... CAPÍTULO V. Intimações ou notificações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ue a empregadora - descumpriu diversas obrigações trabalhistas, tendo, por exemplo, deixado de observar os reajustes salariais devidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ue a empregadora - descumpriu diversas obrigações trabalhistas, tendo, por exemplo, deixado de observar os reajustes salariais devidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ue a empregadora - descumpriu diversas obrigações trabalhistas, tendo, por exemplo, deixado de observar os reajustes salariais devidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ue a empregadora - descumpriu diversas obrigações trabalhistas, tendo, por exemplo, deixado de observar os reajustes salariais devidos à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... aplica-se também às contribuições não incluídas em notificações de débito e que sejam objeto de parcelamento ... Art. 5º Os ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a ... notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-98.2011.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Isso, pois os documentos de fls. 90/112, que incluem as notificações de advertência, o relatório de fiscalização e o próprio contrato são ... ção diligente na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da autora durante o contrato de prestação de serviços havido entre as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101716-73.2019.5.01.0512)
AGRAVO DO RECLAMADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo...
... apenas algumas notificações de advertência e multas, além do contrato firmado entre as ... verificação do cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas" ... O TRT também registrou que ... "ainda que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1036-71.2017.5.05.0631)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de decisões ... comprovação de que o segundo reclamado tivesse enviado notificações à primeira reclamada, ... sendo que tais notificações não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-45.2020.5.06.0121), 15-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para conceder à CESAC os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal, como também das custas processuais. Mérito Do Afastamento da Revelia O recorrente pleiteia a reforma do julgado nesse aspecto. Assevera que "houv
... houve uma mudança significativa no procedimento das Ações Trabalhistas ". Sustenta que apenas o não comparecimento do reclamado importa na ... notificação, no entanto, argumenta que " é praxe que as notificações trabalhistas informarem a data da audiência e é norma que a defesa é ... -
Decisão da Presidência nº 6352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos ... Os casos de ...
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Decisões Monocráticas nº 6352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos ... Os casos de ...
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Acórdão Nº 0020774-48.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ção ao valor dos pedidos; b) determinar que sejam as notificações em nome da reclamante realizadas de forma abreviada em referência ao seu ... 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017 ... § 2º Para fim do que ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 5 O disposto neste artigo no se aplica s obrigaes trabalhistas, previdencirias e fiscais do proprietrio rural ... Art. 10. O ...