notificações trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000808-86.2020.5.02.0363)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por
... serviços; termos aditivos; notificações à Reclamada em vista de denúncias de empregados ... pelo não ... regularização do pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, sob ... pena de serem aplicadas penalidades; relação dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 212-38.2015.5.09.0513) 05-12-2018
... (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de ... tomado medidas necessárias, não estariam sendo feitas notificações" posteriores acerca do pagamento em atraso de encargos trabalhistas ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 763-15.2018.5.05.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. 1. A matéria atinente à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve ...
... trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique ... enviando diversas notificações a esta acerca dos inadimplementos contratuais e legais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100551-98.2018.5.01.0035)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Acolho os embargos de declaração para...
... pacto, não zelando pela solvência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, ... embora detivesse plenas condições ... ré limitou-se a fornecer notificações, em razão de descumprimentos de obrigações ... trabalhistas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101276-43.2019.5.01.0491)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA
... (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas ... dos empregados do contratado não transfere automaticamente ... As notificações apresentadas e os relatórios de acompanhamento de serviços referem-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 881-10.2016.5.17.0101) 12-09-2018
... entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2 ... Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de ... eventuais direitos trabalhistas, advertindo-a mediante Notificações. A reincidência sujeitou a empresa á aplicação de multa administrativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12453-48.2014.5.03.0092)
... valores da contratada por descumprimento de obrigações trabalhistas, nem as diversas notificações enviadas à primeira reclamada como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000324-63.2017.5.07.0037), 2018-07-09
... nega possuir qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela primeira reclamada, aduzindo que a parte reclamante ... 7Cdf590). Entretanto, nenhuma das notificações" encaminhadas à empresa reclamada diz respeito ao cumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 402-57.2018.5.05.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos
... (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do ... contratado não transfere automaticamente ... In casu ... , as notificações direcionados à primeira reclamada e apresentadas pelo segundo reclamado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 430-02.2020.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
... trabalhistas devidas pela prestadora de serviços ... O Supremo Tribunal ... contribuições sociais, bem como notificações à contratada para o cumprimento de obrigações ... trabalhistas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1872-64.2017.5.06.0001)
... da CLT, já que as únicas provas apresentadas se tratam de notificações de outros processos com o mesmo endereço de destino do mandado expedido ... da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono julgados proferidos no âmbito desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21571-77.2017.5.04.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... transfere automaticamente ... de serviço somente recebeu notificações cobrando o descumprimento das normas trabalhistas, ... não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001441-38.2015.5.06.0021), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV. - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à
... Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 ... dispensado; id´s 768c062/39ab800/91a37ef/f85a7e7/afed9ee - notificações pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados da primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001872-64.2017.5.06.0001), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 239 do CPC/2015, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Na situação ora examinada, a citação válida é pressuposto processual positivo de validade, sem o qual se torna...
... que a regulamentação contida no CPC confere aos advogados trabalhistas tratamento isonômico, não sendo razoável que prevaleçam os percentuais ... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão Nº 0021451-50.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, IV E V DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, parte legítima para figurar no polo passivo da ação, se escuda na culpa in vigilando decorrente da insuficiente fiscalização quanto à regularidade e legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...
... à regularidade e legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Itens IV e V da Súmula 331 do TST ... a contento, pois embora tenha juntado aos autos diversas notificações dirigidas à 1ª ré identificando irregularidades trabalhistas em ... -
Acórdãos nº 1000099-51.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... O juízo “a quo” não enfrenta nulidade das notificações e insuficiência dos dados pertinentes ao débito em ... cobrados sob a rubrica de reclamações trabalhistas. Poderes instrutórios do juiz. Possibilidade de produção, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000066-91.2015.5.02.0442) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação...
... De maneira geral, A Fibria vinha recebendo notificações de bloqueio de créditos em ações trabalhistas da qual ... -
COVID Legislação Correlata
... extra 22.3.20) ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos ... Art. 29. Os casos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 818-25.2016.5.05.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente contratada, mas apenas ... empresa que lhe ofereceu mão de obra, tendo apenas emitido notificações à ... primeira reclamada solicitando providências acerca de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-53.2015.5.05.0122) 21-02-2018
... FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS" PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. I ... O Tribunal Regional reformou a senten\xC3" ... ências e sessões de julgamento, bem como a expedição de notificações que gerem prazo, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000303-37.2018.5.07.0010), 2019-05-09
... trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços contratada ... Acresce ... da documentação carreada aos autos pela recorrente - Notificações CE-DGRFZ-001/2018 (ID. 75ddcc4) e CE-DGRZ-0194/2017 (ID. 9e1c955), além ...
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Decisão monocrática Nº 59282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , condenando a empresa ré ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e, de forma subsidiária o ora reclamante, sob o argumento de inversão do ... firmado com o 1º reclamado, tais como encaminhamento de notificações para a empresa de terceirizada a fim de que comprovasse o cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-22.2017.5.06.0023), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se exigindo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST).No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada, possuindo valor probante o rastreamento emitido pelos Correios. Ademais,...
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-29.2014.5.06.0192), 18-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se requerendo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST). No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada, possuindo valor probante o rastreamento emitido pelos Correios....
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-48.2018.5.06.0144), 05-09-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da ré, a fim de anular o processo a partir da notificação inicial, devolvendo o feito à instância de origem para os fins previstos no art. 239 do CPC/2015.
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ...