notificações trabalhistas

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000591-16.2021.5.02.0005)
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia referente à...

... créditos trabalhistas enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo ... pregão eletrônico, notificações, etc, não comprovam a fiscalização do cumprimento das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 366-63.2017.5.05.0621)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede...

... O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... automaticamente ... trabalhistas ... As notificações juntadas pelo Estado da Bahia à empregadora demonstram que o ente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20919-78.2017.5.04.0292)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se

... trabalhistas da reclamante. Sustenta que ... ainda que se considerasse que ... notificações por descumprimento de cláusulas do contrato, ficha funcional dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159149420184058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0815914-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... os pagamentos alegados desconsiderando as sentenças trabalhistas, os comprovantes de depósitos judiciais e as certidões de créditos ... para pagamento parcelado do seu débito do FGTS, objeto das notificações NDFC 200.430.807 e NDFC 200.430.874 ... Em seguida, requereu ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 737-79.2018.5.05.0463)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora...

... créditos trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada ... Razão não lhe ... descumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo após notificações ... Destarte, tenho que de forma indubitável deve ser ...
Decisão monocrática Nº 60173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023

... “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder ... , não são encontradas nos autos as provas das mencionadas notificações enviadas à prestadora de serviço em virtude do "descumprimento das ...
Decisão da Presidência nº 37888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019

... a responsabilidade subsidiária do tomador, quanto às verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, encontra-se em consonância com ... a execução do contrato (não houve a apresentação de notificações, relatórios de fiscalização, etc.) e de forma efetiva a coibir o ...
Decisões Monocráticas nº 37888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019

... a responsabilidade subsidiária do tomador, quanto às verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, encontra-se em consonância com ... a execução do contrato (não houve a apresentação de notificações, relatórios de fiscalização, etc.) e de forma efetiva a coibir o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20355-30.2021.5.04.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos

... trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder ... Dentre as notificações ... juntadas, tratam da fiscalização de cumprimento das ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11426-68.2014.5.15.0036) 08-02-2017

... subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível ... documentos nesse sentido (como, por exemplo, holerites e notificações para regularização dos pagamentos, sob pena de retenção de valores), ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12433-49.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1

... com os direitos trabalhistas de seus empregados, o segundo reclamado instruiu a sua defesa ... notificações à primeira ré para regularização do cumprimento da legislação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-72.2019.5.10.0802)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING . PAUSAS PARA DESCANSO. NR-17 DO MTE 1 - No caso, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão do Regional:

... (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a ... transferência automática, para o ente público ... notificações e ofícios encaminhados à Tel Centro" ... Constatou, contudo, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12636-52.2017.5.15.0133)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao

... cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada ... sua culpa ... (197/226), ... notificações de descumprimento de cláusulas contratuais (fls. 227 em 21/12/2016), ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 371-81.2018.5.05.0611)

... FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST ... 1. Nos termos dos itens V ... descumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo após notificações ... Destarte, tenho que de forma indubitável deve ser ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-58.2018.5.05.0121)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento...

... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, em face da ... fiscalização ... Com efeito, as notificações em questão somente revelam que o Estado da Bahia já tinha ...
Decisões Monocráticas nº 6346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020

... força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS" PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SA\xC3" ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29. Os casos de ...
Decisão da Presidência nº 6346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020

... força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS" PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SA\xC3" ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29. Os casos de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001373-80.2018.5.07.0013), 2020-06-22

... COOPERATIVA MÉDICA que não pode responder pelos créditos trabalhistas do reclamante, que não foi seu empregado ... A responsabilidade ... que ela participou de audiências junto ao MPT; encaminhou notificações" cobrando o cumprimento das obrigações trabalhistas, exigiu a apresentaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 456-63.2017.5.05.0462)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. Em face da...

... do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços ... 2. Na hipótese, o Tribunal ... notificações acerca do descumprimento de obrigações trabalhistas, sem que, contudo, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101229-73.2019.5.01.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o...

... No mais, as notificações de fls. 281, 321, 341, 982, 992, exemplificativamente, estão ... 299), completamente alheios aos compromissos trabalhistas, fundiários e ... previdenciários derivados do contrato firmado ...
Decisão da Presidência nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020

... força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS" PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SA\xC3" ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29. Os casos de ...
Decisões Monocráticas nº 6349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020

... força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS" PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SA\xC3" ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29. Os casos de ...
Decisão monocrática Nº 67363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024

... ída responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços, “sem comprovação ... tenha juntado ao feito documentos que atestam o envio de notificações e aplicação de penalidades à primeira reclamada pelo descumprimento de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1152-23.2015.5.17.0014)

... Espírito Santo, subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao Reclamante, sob o fundamento de que restaram caracterizadas ... as obrigações trabalhistas em questão, dentre elas notificações de advertência e aplicação de penalidades, inclusive rescisão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1048-67.2017.5.17.0141)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Decisão monocrática recorrida explícita no sentido de

... conferir efetividade às execuções trabalhistas, podendo, o magistrado, inclusive, bloquear ... valores em conta ... Para tanto, noticia que no dia 08/07/2021, após notificações extrajudiciais, ... interposição de ação judicial e ...