notitia criminis e o inquérito policial
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Decisão da Presidência nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E ... pela CGU, foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Polícia Federal em Chapecó ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... d) Auto de ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064287-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.064287-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Decisao Nº 8013746-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 02-09-2020
... pelo próprio acusado Márcio, em sede policial", não é possível falar em violação de domic\xC3" ... pode sim deflagrar a instauração de inquérito policial, desde que se constate que a notitia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012689-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2017
INQUÉRITO POLICIAL - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ( ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... ção penal, deflagrada a partir de notitia criminis veiculada no ofício nº 09/10 Ag ... de 08 de junho de 2010, que jaz no inquérito policial apenso, id. 24823117, p. 3 ... Com ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.072431-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035969-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2017
... O pedido de arquivamento de inquérito ou ação penal, quando feito pelo Ministério ... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA" CRIMINIS - [ ... ] O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQU\xC3"ÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" ... ) O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...