notitia criminis e o inquérito policial
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Decisões Monocráticas nº 3733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 681/684): INQUÉRITO ... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 3733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 681/684): INQUÉRITO ... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1051393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 101) Aduz-se que não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ... inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão da Presidência nº 1050631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... 115) Aduz-se que não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ... inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão monocrática Nº 10728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA-GERAL DA ... , pela qual pleiteia a instauração de inquérito policial para “apurar a autoria e a ...
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Decisão da Presidência nº 5644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 5233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 5233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...
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Decisão da Presidência nº 1050641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará ... , há dispensa de instauração de Inquérito Policial, conforme leciona doutrina ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão monocrática Nº 4875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2022
Inquérito. Agravo regimental. Inovação recursal ... procedimento, unicamente, as notitiae criminis ... Como regra, a jurisprudência do ... “Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... , considerados os fatos narrados na notitia criminis impulsionadora do presente inquérito ...
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Decisão monocrática Nº 9504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ENVOLVENDO A MESMA NOTITIA CRIMINIS. TITULAR DA AÇÃO PENAL QUE, ... qual se pretende a instauração de inquérito para apuração da suposta prática dos crimes de ... requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente ...
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Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... 5.5.2 Filtro da notitia criminis ... Neste filtro nos deparamos com a ... a ausência de instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e ...
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Decisão monocrática Nº 11074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
PETIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA ... notitia criminis", motivado pela ausência de elementos ...
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Acórdão Nº 233969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... que requereu a instauração de inquérito, dia 15/07/2019, visando apurar o crime ... de ... de instauração do inquérito policial para se constatar, de pronto, sem necessidade ... a requerimento de Bruno, a partir da notitia ... criminis por este apresentada” (fl. 14, ... -
Decisão da Presidência nº 730319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... recursal; II- O extravio do inquérito policial e o consequente reconhecimento da ... ção ajuizada pelo responsável pela notitia criminis ... Não prestação do dever ...
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Decisão monocrática Nº 10109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... ável a promoção de arquivamento do inquérito pelo titular da ação penal pública no âmbito ... requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente bstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausência de elementos ...
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Acórdão nº 1.0647.13.001292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz
... que, alm de ter comunicado autoridade policial a ocorrncia de um crime, a r indicou os nomes dos ... douto magistrado de primeiro grau, "a notitia criminis enseja somente a abertura de inqurito, ... -
Acórdão nº 1.0647.13.001292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz
... que, alm de ter comunicado autoridade policial a ocorrncia de um crime, a r indicou os nomes dos ... douto magistrado de primeiro grau, "a notitia criminis enseja somente a abertura de inqurito, ... -
Decisão monocrática Nº 8744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ção de representar por abertura de inquérito - exclusiva da PGR, na compreensão até hoje ... requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente bstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão monocrática Nº 9564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... qual se pretende a instauração de inquérito para apuração da suposta prática dos crimes de ... requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente bstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausência de elementos ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DROGAS DURANTE A BUSCA PESSOAL. GUARDA DE MAIS PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui o...
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Acórdão nº 0008439-33.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... ÍTIMA REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA ... no dia 22.04.2019 o apelante apresentou notitia criminis visando a instauração de inquérito ...
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Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular
... profissional com a investigação policial mediante autorização do contratante e aceite do ... aptos a ensejar a instauração de inquérito" policial ... Nesse contexto sobressai a verifica\xC3" ... de comprovação da verossimilhança da notitia criminis apresentada[4], evitando a instauração ...
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Acórdão Nº 190377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... pela ré Clara dos Santos Salamoni. O inquérito policial está viciado, pois foi ... conduzido ... regularmente requisitado diante da notitia" criminis apresentada, ... devendo-se aguardar o t\xC3" ...