novação no direito civil
-
Acórdão Nº 5037991-13.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. RELAÇ
... 01 - 5ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito ... a discórdia repousa na existência de novação ou confissão da dívida decorrente da ... -
Acordao N° 1649543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Novação. Animus novandi. Ausente. Honorários. Ilegitimidade ativa de um dos exequentes acolhida. Honorários em favor do patrono da executada. Devidos. Percentual. Proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. A novação constitui hipótese de extinção da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... NOVAÇÃO. ANIMUS ... NOVANDI. AUSENTE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0000878-78.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
... pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais desta ... dívida já paga; ocorrência de novação em relação ao contrato firmado entre ... eles; ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0439.11.009971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DE PACTOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - INDEXADOR VÁLIDO -
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão ... Art. 263. Perde ...
-
Acórdão nº 0554014-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... PROCESSO E ... DIREITO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. ENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO VERBAL ... IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ...
-
Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... 59 da Lei nº 11.101/05, resulta na novação das obrigações constituídas anteriormente ao ... o plano jurídico, nota-se que o Código Civil possui um título integralmente dedicado ao tema ... da novação, o conceito extraído do Direito Privado deve ser observado para fins fiscais, por ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OUTRAS OBRIGAÇÕES - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATRIBUTOS NÃO DESCONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES - ENUNCIADOS DE NºS 286 E 300 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCI
-
Acórdão nº 1.0460.11.002364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OUTRAS OBRIGAÇÕES - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATRIBUTOS NÃO DESCONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES - ENUNCIADOS DE NºS 286 E 300 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCI
-
Acordao N° 1400726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Embargos à execução. Alegação de novação da dívida. Não configuração. Ausência de intenção de contrair nova dívida. Mero acordo. Descumprimento. Título executivo exigível. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... ALEGAÇÃO DE ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5040269-21.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA SUBJACENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE...
- Acórdão Nº 5075667-91.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
-
Acordao N° 1255716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Novação. Cláusula anterior impeditiva. Ausência de provas do animus novandi. Recurso conhecido e desprovido. 1. As entidades fechadas de previdência complementar são pessoas jurídicas organizadas sob a forma de fundação ou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... NOVAÇÃO ... CLÁUSULA ANTERIOR IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011403-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022
(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...
... nos termos deferidos no juízo comum de direito, à fl. 144, a saber, a busca, via Infojud e ... 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do ... Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
-
Acórdão nº 1.0000.20.493007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS QUE DEMANDEM PROVA RTESTEMUNHAL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA.1 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar
-
Acórdão Nº 0155340-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REVELIA. APELO DAS DEMANDADAS REVÉIS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. FATO IRRELEVANTE. NOVAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ATINGE AS GARANTIAS PRESTADAS POR
... Agravado: ... Banco do Brasil S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ... ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ... DEVEDORA PRINCIPAL ... -
Acórdão Nº 0020004-28.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer as funções para as quais foi efetivamente contratado, desempenha, também atribuições de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Evidenciado o alegado acúmulo de funções, pois a autora desempenhava...
... o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Evidenciado o ... ça ou rebolado, sofre abalo moral, tendo direito" ao pagamento de indenização\". Devida a indeniza\xC3" ... 186 e 927 do Código Civil", c/c art. 5º, X, da CF. A gravidade do atentado \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002005-18.2010.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... SENTENÇA MANTIDA. Importando a ...
-
Acórdão Nº 0801455-77.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-07-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... JUDICIAL. NOVAÇÃO" DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO ... MANUTENÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1001075-58.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
... : Direito Civil ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO DE ... CONDIÇÃO ...
-
Acordao N° 1350213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Direito civil. Taxas condominiais. Sucessivos acordos. Modificação da obrigação. Substituição. Novação configurada. Homologação judicial do acordo. Coisa julgada. Comprovantes de pagamento. Quitação integral da dívida. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. 1. Novação aperfeiçoa-se com a conjunção de três indispensáveis pressupostos: a) existência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. SUCESSIVOS ACORDOS ... SUBSTITUIÇÃO. NOVAÇÃO CONFIGURADA ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ... -
Acórdão Nº 1000434-02.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2022
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. OBJEÇÃO DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM
... : Cédula de Crédito Bancário ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA ... DÍVIDA EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO ... 1 ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra ... ção indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida ... e orçamentária da pessoa jurídica de direito ...