novatio legis in pejus
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Acordao N° 1315999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes da conta de...
...novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1320653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença...
...retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1327532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) prevista no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1311080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...
...retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1290762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Provimento do agravo. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações...
...novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1261043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Irretroatividade da lei nova mais prejudicial. Desprovimento do agravo. A reincidência é condição pessoal do condenado e, uma vez reconhecida em qualquer das condenações constantes da conta de liquidação, estende-se à totalidade das...
...retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1327420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1320649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1325523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Adequação da aplicação do percentual de 1/6 (um sexto) previsto no artigo 112, caput, da lep, na redação anterior. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1311634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...
...retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1316003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1320672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime comum e equiparado a hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,...
...retroagir, sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1320679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acórdão nº 0005875-13.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 12, DA LEI Nº 6368/76. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO PRIMEVO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, I, 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, E 118, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO RECURSAL: AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO
...TERMOS DA DENÚCIA, EM 02/02/1986 NOVATIO LEGIS IN. PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... -
Acordao N° 1320680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime comum e equiparado a hediondo. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acórdãos nº 0001658-31.2013.8.26.0543 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – Pretendida absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos – Seguras provas oral e documental a demonstrar a responsabilidade penal dos acusados – Depoimento da vítima que foi ratificado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório – Negativa dos réus
... a referida causa de aumento 'Novatio legis in pejus' Afastamento da ... -
Acordao N° 1320668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum. Reincidência. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória, mas é de sua competência...
...sob pena de se configurar novatio legis in pejus, o que não é aceito pelo ... -
Acordao N° 1414219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Impossibilidade de se computar o lapso temporal entre a data do fato e a da denúncia. Art. 110, § 1º, do cp, com a redação dada pela lei 12. 234/2010. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão do juízo da vep que indeferiu pleito defensivo de reconhecimento da prescrição em duas cartas de guia. 2. Inviável o...
...110, § 1º, do CP. Por se tratar. de novatio legis in pejus, aplica-se apenas aos crimes ... -
Relatório e Voto com número 0054616-83.2014.8.09.0170 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. 1. Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas dos processados concernente à prática dos crimes descritos no artigo. 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67, imprescindível o acolhimento da tese condenatória. 2.
...novatio legis in pejus. 4. Levando em conta a pena ... -
Direitos individuais e coletivos
... no tempo nos seguintes fenômenos: a) novatio legis incriminadora; b) novatio legis in pejus ...
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Acórdãos nº 0000061-87.2015.8.04.2800 de Primeira Câmara Criminal
0000061-87.2015.8.04.2800 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I e II, DO CP. CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DE PENA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N.º 13.654/2018, SOB O PRISMA QUANTITATIVA, CONFIGURA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1000603-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
EMENTACONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CÁCERES [ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES – COMPETÊNCIA CRIMINAL DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA LOCAL – MATÉRIA NÃO
... GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KALINA BRANDINO - CPF: 749.158.351-20 (TERCEIRO ...novatio legis in pejus, vedada, portanto, a sua ... -
nº 2007.37.00.008871-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2008
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO DO ART. 112 LEP. 1/6 (UM SEXTO). 1. O dispositivo anteriormente assentado no art. 2º da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos -, que tratava da proibição de progressão de regime de cumprimento da pena...
... equiparados possam usufruir o benefício (novatio legis in mellius). A novel lei traduziu, no ... o mesmo que referendar a novatio legis in pejus para alcançar fatos pretéritos. Sobre esse ... -
nº 2000.04.01.004146-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 16 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CP, ART. 166. INCIDÊNCIA. - A conduta de edificar irregularmente em local especialmente protegido por lei configura tanto o crime capitulado no art. 166 do CP quanto o ilícito previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98. Todavia,...
...ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdãos nº 0616452-21.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0616452-21.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ERROR IN JUDICANDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE PERÍCIA NO ARTEFATO. BENEFÍCIO DA...