novatio legis in pejus
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
- Acordao Nº 101014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
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Acórdão nº 0016914-69.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: AELSON FERREIRA DA CRUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, ART. 65) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A...
... GROSSO - CNPI: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... Por se tratar de novalio legis in pejus a conduta deve ser ... analisadacomo incursa nas ... -
Acordao N° 1631856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Licitação. Contratação direta ilegal. Nulidade processual. Devido processo legal. Patrocínio por núcleo de prática jurídica. Ausência de vício. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do art. 28-a do cpp. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Art. 89 lei nº 8. 666/1993. Revogação. Lei nº 14. 133/2021. Abolitio criminis parcial....
... novatio legis in pejus), deve-se conferir ... -
Acórdão nº 0002860-71.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL – RECURSO DA DEFESA – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PERPETRADOS PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES DISTINTAS – AUTORIA E MATERIALIDADE AFERIDAS PELOS RELATOS DA OFENDIDA ROBUSTECIDOS PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA – NEGATIVA DE...
... ), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 ... A EMENDATIO LIBELLI – SUPOSTA NOVATIO LEGIS IN PEJUS – IMPROPRIEDADE – FATOS ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017262-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... DOIS ANOS, ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IRRETROATIVIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 1.0118.09.017262-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... DOIS ANOS, ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IRRETROATIVIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 1.0118.09.017262-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... DOIS ANOS, ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IRRETROATIVIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 1.0118.09.017262-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... DOIS ANOS, ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - IRRETROATIVIDADE ... I - A ...
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Acórdão Nº 0001439-17.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... NOVO TIPO PENAL QUE É APLICÁVEL ... NOVATIO LEGIS IN PEJUS ... ÀS CONDUTAS PRATICADAS APÓS ...
- Acórdãos nº 0230614-33.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0204873-15.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026734-79.2016.8.19.0209 (Criminal), 04-10-2023
PROCESSO N.º: 0026734-79.2016.8.19.0209 APELANTE: ROGER WANDER GOMES CABRAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGER WANDER GOMES CABRAL, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença de págs. 171/180, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o réu, pela prática...
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Decisao Nº 0500637-67.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, CAPUT, DO CP) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM FACE DE INVERSÃO DA ORDEM CONSTANTE NO ART. 400 DO CPP, RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E FIXAÇÃO DA PENA EM...
... iuris, por tratar-se de inquestionável novatio legis in pejus. Precedentes do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 0011609-84.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
... em se tratando de "novatio legis in pejus", por ter aumentado o ... limite ...
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Acórdãos nº 0001332-89.2010.8.26.0280 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Febrero de 2018
... 234/10 por se tratar de “novatio legis in pejus” neste ponto ...
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Decisao Nº 0502242-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1.
... anterior à da denúncia, trata-se de novatio legis in pejus, não se aplicando, assim, aos ... -
Processo nº 0462266-28.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... se consubstancia em novatio legis in pejus, é de se ...
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Acórdão nº 0506566-47.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... NOVATIO LEGIS IN ... PEJUS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO ...