novo codigo seguridade social
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Acórdão nº 0015686-52.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Febrero de 2013
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... , julgar procedente o pedido e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso de ... 485, V, do Código de Processo Civil, pretendendo rescindir ... Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com a consequente restituição de ...
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Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário ... , julgar procedente o pedido e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso de ... 485, V, do Código de Processo Civil, pretendendo rescindir ... Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com a consequente restituição de ...
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