novo codigo seguridade social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057278320204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805727-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA....
... Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, quanto o novo tratamento do tema dado pelo decreto ora ... das contribuições para a seguridade" social, eis que o agravamento da tributação imp\xC3"...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-95.2011.5.04.0104) 16-05-2018
RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DA SEGUNDA RECLAMADA, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O caput do artigo 114 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os...
...de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., ... ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO ... recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... extraordinário, é vedada a criação de novo" código e título para ação já existente. § 1\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022688320094058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0002268-83.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAUJO INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: José Mairton Magalhães De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Processo nº 0348297-35.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Em Face Do Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas No Estado Do Rio de Janeiro. Autor Alega que Trabalhou Na Telemar e Aderiu Ao Plano de Previdência Privada Vinculado À Empresa, Administrado Pela Fundação Atlântico de Seguridade Social. Diz que O Sindicato Réu Ajuizou Ação Coletiva Contra a Fundação...
...DE SEGURIDADE...Seguridade Social...colaboração das partes, do Novo...Código" de Processo Civil (18/03/2016). . Cinge-se \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032659220214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803265-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...novo e positivo, sem reservas ou condições, conforme ...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Processo nº 0090480-31.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DENOMINADOS "BENEFÍCIO SALDADO" E "RENDA DE APOSENTADORIA". SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO...
...: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE . SOCIAL . . Relator Des. SÉRGIO ... ARTIGO 1.013, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA . EXAME . ...ADESÃO AO NOVO PLANO OFERECIDO IMPLICOU O DIREITO AO . ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 90B0-C7C1-E0AA-794F e senha 5038-E439-09DD-CD08. ...ção, segurança pública e assistência social em decorrência do. fluxo de imigrantes ...um novo repasse de recursos no valor de R$ 1.890.000,00 ...bancário e seguridade social;. XII - promoção e difusão de direitos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001897620154058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000189-76.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO AMILTON DE MONTES SALES ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO...
...171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) ... dezembro de 2008, gerando prejuízo à seguridade social no importe de R$ 45.461,16 (quarenta e ...Diante do novo quantum da pena ao final fixada, em 1 (um) ano e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... extraordinário, é vedada a criação de novo" código e título para ação já existente. § 1\xC2"...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... Martins, segundo a qual “nada impede que, por lei, seja criado novo sistema próprio de previdência aos Congressistas” (220) ; tendo em ... In : Comentários ao código tributário nacional ; MELLO, José Eduardo Soares de. Curso de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039619320194058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803961-93.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DNMV SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não ...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da ... fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a:. I - ... da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...ão cabe se pesquisar a existência desse novo ramo jurídico enquanto não consolidadas ..., estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de ...Em 12.10.1927, é promulgado o Código de Menores (Decreto n. 17.934-A), estabelecendo a ... o Direito do Consumidor, o Direito de Seguridade Social, o Direito Civil e vários outros ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... pena àquele que transgredisse uma norma social" e, a segunda, de prever uma indenização que a v\xC3"...1.153, revogado, e o art. 2.051 do novo Código, que estabelece a responsabilidade pelo ...ção a cargo da empresa, destinada à Seguridade" Social, além do disposto no art. 23, é de:. 1 \xE2\x80"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre .... Embora se cuide ainda de um direito novo, quando comparado com os demais ramos do direito, ...203 e . ss. Seguridade Social: arts. 194 e ss. e arts. 56, 57, 58 e 59 ...
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Processo nº 0021918-33.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Contrato de Previdência Complementar Privada Firmado Com a Fundação Embratel de Seguridade Social - Telos. Aplicação Na Base de Cálculo Do Benefício Pago Em 2010 de Índice Anual Negativo de IGP-DI No Período de Dezembro de 2008 a Novembro de 2009. Alegação de que Teria Havido Redução No Valor Do Benefício Pago a Ensejar Reajuste Do Benefício Com Expurgo Do Índice
...SEGURIDADE SOCIAL . RELATORA: DES. MARGARET ...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAMENTO . ...NOVO REAJUSTE O QUE EFETIVAMENTE . ... -
Acórdão Nº 5081787-19.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. INCIDÊNCIA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA...
... no STF RE 574.706; b) Artigo 170 do Código Tributário Nacional; c) Artigo 74 da Lei ...INCIDÊNCIA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ...Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... as rés GEAP - Fundação de Seguridade Social e UFAL - Universidade Federal de Alagoas a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... do processo para sobreviver até arrumar novo emprego. Desse modo, deve o Juiz do Trabalho ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n. 8.620, de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.031618-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DO CASAL. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 251 DO STJ. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. IGUALDADE DE DIREITOS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. A penhora não pode recair sobre a meação do cônjuge, por dívida contraída por sociedade, da...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ELVIO GUSMAO SANTOS. APELADO: ...), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. O MM. Juiz Federal da 25ª ...O novo Código Civil (art. 1664) assegura a igualdade de ...