novo codigo seguridade social
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Processo nº 0254777-94.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM ... LIQUIDAÇÃO ... DO ART. 206, §5º, DO CÓDIGO" CIVIL. PRESCRIÇÃO ... QUE, NO CASO, \xC2" ... 932, INCISO IV, “A” DO NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038901020134058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803890-10.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima APELADO: MARAIAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar o óbice à ... verba será utilizada em "ação social", que constitui exceção à citada exigência, ... ência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, ... decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras atinentes à ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... Seguridade Social Espanhola. Arguindo que se tratava de ... sobre o novo e fatal risco à privacidade. Assim, foi tomando ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, ... Internacionais no Grupo Banco Mundial, no Novo Banco de Desenvolvimento, em outros bancos e ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-90.2011.5.03.0099) 14-03-2018
... DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. FONTE DE CUSTEIO ... A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos ... 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ção financeira, pois acrescentam algo novo" ao patrimônio, devendo ser submetidos à tributa\xC3" ... Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a taxa Selic (juros de mora ... 170-A do Código Tributário Nacional e podendo a compensação ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... n.° 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a ... , à vivê ncia, ao acesso a seguridade social, assim 11 Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1228088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... NÃO ABRANGÊNCIA ... AGRAVO STO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... SUCUMBÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1228088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ... NÃO ABRANGÊNCIA ... AGRAVO STO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... SUCUMBÊNCIA ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 95 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991, e acresceu crimes ao Código" Penal brasileiro (1940) ... Mister enfatizar que a ação penal ser\xC3" ... Precedentes jurisprudenciais. II – De acordo com o novo entendimento do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032258020168060130), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou configurada a condição de miserabilidade. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não ... independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ( ... ) ... V - a ... ii) o segurado possui um carro novo; ... iii) o mesmo possui uma grande pocilga, onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... 543-B, § 3°, inc.II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 223,§ ... a constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, ... ções destinadas ao financiamento da Seguridade Social, por meio da alínea "a", do inciso I, do ... A partir deste novo parâmetro constitucional ampliando as fontes de ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades ... /autenticarDocumento.asp sob o código D618-79B7-C783-1A20 e senha 66B1-F7D8-69F1-7540 ... seguridade social), ressalvadas tão somente as destinadas ... FUNRURAL passou a gerir um novo programa, chamado Programa de ... Assistência ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... 168 e seguintes do Código Tributário Nacional. Ressalta que a eficácia ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ... novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ... novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... sobre Renda - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e de Programa de Integração ... -, além de atual, é de suma relevância ao novo panorama penal e processual penal ... A Lei ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; ... IV - pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042911820084058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004291-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CREUZA BARROS DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FNDE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916....
... ção fiscal, o prazo prescricional do Código Civil e não as regras do CTN ... É o ... ções destinadas ao financiamento da seguridade social, o prazo decadencial a ser observado é o ... Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... ção de não incidência da contribuição social Salário-Educação, sobre a folha de salários, ... trata de contribuições destinadas à Seguridade Social; iv) art. 146, inciso III, da ... 110 do Código Tributário Nacional, que determina expressamente ... , é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF ... -
Apresentação
... compromisso social do UDF” ... Publicada em meio digital e com ... ” e “Direitos Humanos Sociais, Seguridade Social e Meio Ambiente do Trabalho” ... Tal ... dois artigos, discute-se o papel, antigo e novo, do Direito do Trabalho no Ocidente e no Brasil, ... Reflexões em face do novo Código de Processo Civil” ... No quadro do Direito ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaraçãosão cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminarcontradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deviase pronunciar o...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... II - incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações ... XII - elaborar proposta de código" de ética do voluntariado e das entidades respons\xC3" ... o Ministro de Estado da Cidadania designará novo representante, que cumprirá o mandato pelo prazo ... tributária, previdenciária ou de seguridade social ... Art. 20. O princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... do salário base; e II - o artigo 114 do Código Civil não se aplica ao caso, pois a hipótese ... Fundação Atlântico de Seguridade Social, o que, por si só, já caracterizaria o ... O Regional consignou que o novo plano, ao qual aderiu o reclamante, tinha regras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-60.2010.5.03.0060) 14-03-2018
... PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... ARTIGO 114 DO CÓDIGO" CIVIL. INAPLICABILIDADE ... Cinge-se a controv\xC3" ...
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Ordem social
... abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... , conforme leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... óvis Beviláqua, quando da promulgação do novo Código pela Lei n. 3.071, de 1º.1.1916, pobre ... do Direito do Trabalho, vem a Seguridade" Social regulada pelos arts. 194 e segs., como mat\xC3" ...