nu proprietario
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Acordao Nº 163573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE ESTABELECEU USUFRUTO SOBRE BEM OBJETO DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1) Se a parte não pretende discutir direito de herança sobre o imóvel objeto de inventário, mas, tão-somente, manter o usufruto indeterminado sobre o...
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Acórdãos nº 1020707-31.2016.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... , na época menor de idade, representado por seus genitores, com reserva de usufruto vitalício Nu proprietário que não faz parte da execução Levantamento da constrição determinada Penhora entretanto sobre 50% dos ...
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Acórdãos nº 1001547-33.2015.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Autores que são outra usufrutuária e nu proprietário do imóvel. Alegação de culpa do outro usufrutuário pelo inadimplemento de tributos e despesas do imóvel ...
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Acórdãos nº 0005660-98.2012.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... NELSON FORTUNATO E SUELI TIGANI FORTUNATO IMISSÃO DE POSSE USUFRUTUÁRIO QUE LITIGA CONTRA O NU-PROPRIETÁRIO ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO ...
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Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
... IV e 1.394, ambos do Código Civil. O direito de usar e gozar dos bens se desloca para a ... pessoa do usufrutuário, e fica ao proprietário, ainda que temporariamente, apenas o direito de dispor ... deles, de modo que, sendo ele um proprietário despido de alguns dos poderes inerentes ao ... - Acórdãos nº 1002436-37.2017.8.26.0189 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304497-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305527-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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Acórdão nº 1006244-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2024
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O ITCD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal,
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Acórdãos nº 0000763-91.2011.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... 3. Legitimidade passiva. Usufrutuário ... Nu- proprietário ... A demarcação e averbação da reserva legal refletem no usufruto, pois interfere no uso e na percepção dos frutos, e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, consoante insculpido nos arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do
... 1.410 do CC) não gera nova transmissão do bem, visto que a ... propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo ... apenas a sua consolidação plena em favor deste último ... 4. O fato gerador do ITD, na hipótese presente, ocorreu em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdãos nº 1028801-13.2017.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... EXTINTA EM RELAÇÃO AO ENTE DESPERSONALIZADO, ENTENDENDO A SENTENCIANTE QUE ESTE, NA CONDIÇÃO DE NU-PROPRIETÁRIO, NÃO DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA ESTA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, PORQUANTO O PODER DE FRUIÇÃO SE ENCONTRA ...
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Acórdãos nº 2267221-55.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... A morte do nu-proprietário não constitui a extinção do usufruto. Ausente a hipótese de consolidação, assim como eventual direito à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071471-39.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
Recurso Inominado nº: 0071471-39.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA FAISSOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO JULGADO. V O T O
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Acórdãos nº 1006147-11.2015.8.26.0451 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO NU- PROPRIETÁRIO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOMENTE SOBRE ...
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Acordao N° 1358981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Copropriedade de bem doado e gravado com cláusula de usufruto. Óbito da usufrutuária/locadora. Notificação judicial de coproprietário à locatária para estabelecimento de novas circunstâncias de pagamento do contrato em vigência. Não atendimento...
... aluguéis relativos ao imóvel de que é proprietário após o falecimento da usufrutuária, o qual se afigura ... lícito porque, nos termos da jurisprudência do STJ, "Ocorrendo a extinção do ... -
Acórdão Nº 0010226-07.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM FRAUDE À ... EXECUÇÃO, ANTE A IMPENHORABILIDADE DO DIREITO REAL. VENDA REALIZADA POR ... PROPRIETÁRIO QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO; ART. 85, § 11, DO CPC/2015 ... - ...
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Acórdão nº 60383 de 2ª Turma, 20 de Diciembre de 1967
'LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO CELEBRADO PELO USUFRUTUARIO, QUE FALECEU ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DA LOCAÇÃO. EFEITOS DA CARÊNCIA DA AÇÃO RENOVATORIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 360). O NU-PROPRIETARIO, DEPOIS DE EXTINTO O USUFRUTO, NÃO E UM NOVO PROPRIETARIO, POIS JA TINHA O DOMÍNIO'.
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Acórdão nº 60175 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1967
LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO NÃO REGISTRADO, CELEBRADO PELO USUFRUTUARIO, QUE FALECEU ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DA LOCAÇÃO. EFEITOS DA CARÊNCIA DA AÇÃO RENOVATORIA (COD. PROC. CIVIL, ART. 360). O NU-PROPRIETARIO, DEPOIS DE EXTINTO O USUFRUTO, NÃO E UM NOVO PROPRIETARIO, POIS JA TINHA O DOMÍNIO'.
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Acórdão nº 85360 de Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1976
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, NÃO ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DO NU-PROPRIETARIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PRCV , AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ... NU-PROPRIETARIO, MORTE DO USUFRUTUARIO ... Publicação ... RTJ VOL-00085-03 PP-00955 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... RESULTADO: NÃO CONHECIDO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, solidàriamente, pelo pagamento ...
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Acórdão Nº 0729582-77.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... A enfiteuse é uma espécie de direito real que era previsto no antigo ... Código Civil, que consistia na autorização conferida ao proprietário de ... determinado imóvel de entregar a outrem todos os direitos relativos à coisa, ... de tal forma que o terceiro beneficiado pela medida passa a ...