nulidade absoluta cpp

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do procedimento de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Ação Penal ¿ Artigo 121 Do Cp - Alegam Os Impetrantes Estarem Ausentes Os Requisitos Da Prisão Preventiva, Mormente por Se Tratar de Paciente Primária, Salientando que Esta Apenas Se Defendeu de Uma Agressão que Sofrera Da Vítima, Razão Pela Qual Requerem a Revogação Da Medida Extrema, Com O Consequente Recolhimento Do Mandado de Prisão ¿ a Hipótese Dos Autos Indica a...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, CPB). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE (ART. 420, § ÚNICO, CPP). FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DA SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.Não se constata nulidade na intimação da pronúncia, quando o paciente encontrava-se solto, tendo sido tentada sua

REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO COM POSTERIOR EXTINÇÃO DE PENA – DELITO DE CIRCULAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO POR DUAS VEZES (ART. 302, DO CTB) – POSSIBILIDADE JURÍDICA – ART. 622 DO CPP – PRETENSÃO – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EFEITOS – VIABILIDADE – REALIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DEVIDAMENTE PROVADA –

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal....

AÇÃO PENAL. Processo. Defesa. Alegações finais. Não apresentação pelo patrono constituído. Intimação prévia regular. Nomeação de defensor dativo ou público para suprir a falta. Medida não providenciada pelo juízo. Julgamento subseqüente da causa. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação do devido processo legal. Nulidade processual absoluta. Pronúncia....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, VIOLANDO-SE OS ARTIGOS 397 DO CPP E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALTERANDO-SE A MARCHA PROCESSUAL, EIS QUE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO A SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO JUNTADA AOS...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OFERECIDA ANTES DA ÚLTIMA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDER OS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PROVIMENTO Nº 32/2000 DO CGJ/SP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual restou evidenciado o atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que houve a exposição dos fatos criminosos, a devida qualificação dos...

Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade em embargos de declaração. Nulidade por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento. Intimação por telefone por oficial de justiça. Telefone de terceiro. Não confirmação pelo réu do recebimento da intimação via whatsapp. Prejuízo demonstrado. Acórdão reformado. 1. De acordo com o art. 563 do cpp, só se declara a...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV DO CP, DO ARTIGO 244-B DA LEI N.º 8.069/1990 E DO ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO DA TOTALIDADE DA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE OFÍCIO DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 E APLICAÇÃO DO ART.89 DA 9.099/1995 E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.9099/95). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Decretação da prescrição da pretensão punitiva retroativa antecipada. Sentença carente de elemento essencial (CPP, art. 381). Nulidade absoluta – Recurso ministerial acolhido em preliminar para anular a sentença de primeiro grau e determinar a prolação de outra após o encerramento da instrução, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.  (TJSP;  Recurso em...

Mandado de segurança. Processo penal. Não localização do réu no endereço fornecido nos autos. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Procuração com poder para receber a citação. Cláusula ineficaz. Retomada do curso do processo. No processo penal, o réu deve ser citado pessoalmente (artigos 351 e 360 do cpp), por hora certa (art. 362 do cpp) ou por edital, neste último caso quando não

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ART. 564, INC. III, K, CPP. IMPROCEDÊNCIA. QUESITAÇÃO CONSTANTE ÀS FLS. 280. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. PRECLUSÃO. ART. 571, INC. VIII, CPP. DOSIMETRIA. REANÁLISE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E

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REVISÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO NA ORDEM DE PRODUÇÃO DA PROVA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/ PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – Se a paciente foi processada pela prática do...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/ PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I – Se a paciente foi processada pela prática do delito de tráfico...

¿ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO por infração ao art. 33, caput e art. 35, caput c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de inépcia. Em sede preliminar a defesa requer seja reconhecida a inépcia da denúncia e por consequência nulidade absoluta por violação ao art. 41 do CPP, no tocante ao delito de associação. Não procede a...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO POR SEREM AS ALEGAÇÕES MINISTERIAIS INTEMPESTIVAS. DEFESA QUE OFERTA SUAS RAZÕES SEM A PRÉVIA FALA DA ACUSAÇÃO, O QUE FAZ A DESTEMPO. ALMEJADO O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO DEVE SER...

'Habeas corpus'. Nulidade. Recebimento de denuncia. Defesa propria. Renuncia a sustentação oral. Julgamento secreto. 2. Salvo nos casos de crime falimentar, o recebimento da denuncia por despacho não fundamentado não atrai nulidade absoluta (art. 564 CPP). Precedentes do STF. 3. Magistrado que assume sua defesa em ação penal. Nem a ausência de defensor dativo inscrito na OAB, nem a renuncia a...

EMENTA Apelação criminal. O Apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 299, caput, três vezes, e artigo 304, na forma do artigo 299, duas vezes, tudo nos moldes do artigo 69, todos do Código Penal, sendo apenado a 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, no menor valor unitário. Foram opostos embargos de declaração pelo...

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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 72 VEZES). ALEGADA A ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ATRAVÉS DE CONSULTA DIRETA AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SAT, ACESSOU AS NOTIFICAÇÕES FISCAIS EXISTENTES CONTRA A EMPRESA ADMINISTRADA...