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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA NO CASO EM ANÁLISE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA MOMENTOS APÓS O CRIME. RIQUEZA DE DETALHES. CONDENAÇÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA NO CASO EM ANÁLISE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA MOMENTOS APÓS O CRIME. RIQUEZA DE DETALHES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.

PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E/OU DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 654, § 3º, DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O recorrente não indicou a existência de divergência jurisprudencial ou negativa de vigência à legislação...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CELESTINO RODRIGUES DE MORAES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROCESSO SUSPENSO QUANTO AO RECORRENTE. ART. 366 DO CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO CASO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSISTIR O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA. USO INDEVIDO DE UNIFORME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. Apelação interposta contra sentença que condenou civil pela prática do crime previsto no art. 172 do CPM. Sustenta a Defesa que haveria "bis in idem" na...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 261, § 1º, DO CPP. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO PROCEDIMENTO PREVISTO...