nulidade absoluta cpp
- Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0137557-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO ... ção pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ ... 3. A intimação ...
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Acórdão nº HC 200756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA ... Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o ...
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Acórdão nº 2009/0026263-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0046941-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NULIDADE" ABSOLUTA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECLAMA\xC3" ...
- Acórdão nº 840449 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0791983-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTANDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENTE.
... 71 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE ... DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO ... CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ... ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS ... SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0050583-54.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO ... CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ... ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS ... EVIDÊNCIAS. PROVAS SUFICIENTES DE ...
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Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da alegada deficiência da defesa técnica a ponto de eivar de nulidade a Ação Penal dependeria de acurada avaliação da real importância de ... 8.No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o ...
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Acórdão Nº 0763954-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
... RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO E ... NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP ... IMPOSSIBILIDADE ... FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ... ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS ... DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA ... -
Acórdão Nº 0001372-69.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... No mérito, a alegação de nulidade por ausência de cumprimento dos requisitos legais do reconhecimento de ... configuram apenas uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta. A propósito do tema confiram-se os seguintes julgados: ... AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0001295-60.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Ressaem das razões recursais os seguintes reclames: I) nulidade no reconhecimento do acusado durante a fase administrativa, vez que não ... configuram apenas uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta. A propósito do tema confiram-se os seguintes julgados: ... AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0000918-74.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, RESPONSABILIZADOS EM COAUTORIA POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV, CC ART. 29 E 69, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, "D", DO CPP. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE DE NATUREZA ABSOLUTA. AS SÉRIES DE QUESITOS FORAM PROPOSTAS DESCONFORME À NARRATIVA DOS FATOS
... 1. PRELIMINAR ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE ... DE NATUREZA ABSOLUTA. AS SÉRIES DE ... DESCONFORME À NARRATIVA DOS ... -
Acórdão Nº 0505450-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (157, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR ... OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO ... CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO ... BASEADA EM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO JUDICIAL ... DA ... -
Acórdão nº HC 158484 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE ...
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Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO ... Todavia, não constitui regra de natureza absoluta, cujo descumprimento implicaria na própria nulidade do ato ... 4. As ...
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Acórdão Nº 0028194-68.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... PROCURADORIA GERAL DE ... – “ ” – RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO ... JUSTIÇA EX OFFICIO ... DA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA OITIVA DO ACUSADO – ... NULIDADE ABSOLUTA DESDE A CITAÇÃO – NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0217589-10.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, 2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS. PROVAS
... RECURSO ... DEFENSIVO. DOIS RÉUS. TESE DE ABSOLVIÇÃO E ... NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP ... IMPOSSIBILIDADE ... FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ... ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ... JUDICIAIS ... DEPOIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0622308-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISUALIZADO PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CPP. SÚMULA 523 DO STF. PACIENTE DEVIDAMENTE REPRESENTADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM
... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. 1. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0204944-21.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II E §2º-A DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENTE. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DAS
... NULIDADE POR OFENSA AO ... ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... ADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA ... EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ... OUTRAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0139837-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE" ABSOLUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATA\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS ... 1. Apesar de a questão referente à ...
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Decisão Monocrática Nº 0136127-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA NO CASO EM ANÁLISE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA OCULAR. RIQUEZA DE
... 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ... ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE LEGAL ... QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA NO CASO EM ... ANÁLISE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0636218-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRADO TER O OFICIAL DE JUSTIÇA EMPREENDIDO OS ESFORÇOS SUFICIENTES. SÚMULA Nº 13 DO TJCE. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZOS INERENTES AO ART. 366 DO CPP. HABEAS
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... POR EDITAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ... NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ... NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZOS INERENTES AO ART. 366 ... DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2007/0081278-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC QUANTO À ... ter nomeado um defensor ad hoc para o ato, sob pena de nulidade absoluta, ainda mais quando se constata que os depoimentos prestados respaldaram a ...