nulidade acordo separação judicial
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ...
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... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ...