nulidade acordo separação judicial
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Direitos da Personalidade
... de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o ... , assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... De acordo com Souza Cruz, o positivismo – ... ípios estruturantes, notadamente, a separação dos poderes ... Com a perspectiva de que os ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... Complementar nº 157, de 2016) § 3 o A nulidade a que se refere o § 2 o deste artigo gera, para ...
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Do casamento
... Suprimento judicial do consentimento – 9. Observações sobre o ... ) são da essência do ato, sob pena de nulidade ou mesmo de inexistência do casamento ... b) ... o casamento não podem ser derrogadas por acordo das partes. As normas são imperativas, impedindo ... de bens será convertido para o de separação total de bens (ver CC, art. 1.641, I) ... Vale ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda ... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... Como vimos no início da análise deste ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... restritiva de direitos, ... De acordo com a proposta do autor, o ‘princípio da ... violação ao princípio da separação de poderes ... 4) Observância do devido ... -
Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Já na Alemanha, de acordo com Wilfried Schlüter, “vale o princípio da ... para seus casamentos, sob pena de nulidade do pacto antenupcial que venham a celebrar ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... 39. STF. Súmula 377: No regime de ...
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Contestação
... - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... • inexistência ou nulidade da citação; ... A citação inexistente ... ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ... de separação litigiosa em decisão interlocutória com data de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ... Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para ... ó produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § 3º ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ... conjugal: a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação ... A separação pode ocorrer a partir de um acordo entre os cônjuges (consensual) ou ser decorrente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012457-87.2022.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
Recurso Inominado nº 0012457-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lucas Campos Carvalho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013396-67.2022.8.19.0002 (Cível), 20-10-2022
Recurso Inominado nº 0013396-67.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rian Ferreira Furlani Novo RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... por mais de dois anos ou de separação judicial por mais de um ano. Esta abertura constitucional ... por determinado testamento, sob pena de nulidade" da disposição 49 ... A vedação do ordenamento n\xC3" ... desempenhada, ainda que não precedida de acordo ou autorização por parte do proprietário. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029959-39.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0029959-39.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pablo Henrique Borges de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019241-80.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0019241-80.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Juliano Moreira da Rocha RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 6ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026686-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0026686-52.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ursula Dos Santos Muraóka RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014323-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0014323-33.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ciro de Lima Afonso RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017955-67.2022.8.19.0002 (Cível), 19-09-2023
Recurso Inominado nº 0017955-67.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Raphael Mendes Cid RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 6ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025143-14.2022.8.19.0002 (Fazendária), 06-02-2024
- Recurso Inominado nº 0025143-14.2022.8.19.0002 - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NIVIA DE OLIVEIRA FELIX RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 61, 80 E 90 (PROVA TIPO
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... relativa é a que pode ser alterada por acordo" expresso ou tácito das partes ... EXEMPLO PR\xC3" ... judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di ... sua eventual inobservância não importa nulidade do feito. 446 b) Cuidado na preclusão, pois a ... sendo aplicado pelo STF é a regra da separação facultativa prevista no artigo 80 do Código de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031452-51.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0031452-51.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAYAN PAIVA DE ABREU SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito ... 16, CPP) ... De acordo com o art. 158 do Código de Processo Penal, a ... não ter sido acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... o sistema acusatório, no qual existe separação orgânica entre o órgão acusador e o órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019169-93.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0019169-93.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRESSA CHAGAS NEVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI DO...
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Acórdão Nº 0031011-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA, PARCIALMENTE, ... Uma vez descumprida a determinação judicial emanada de Corte sobreposta ao Juízo a quo , ... , restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna ... ção de pagamento de parcelas pendentes de acordo realizado entre as partes ... 16. Comprovado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025822-83.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS APONTADAS COMO ILÍCITAS, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 12h50, na Avenida do Canal, n° 575, Comarca da Capital, o...
... DE NULIDADE DAS PROVAS APONTADAS COMO ... ILÍCITAS, SEM ... teriam sido adquiridas sem autorização judicial ... Após a oitiva do Ministério Público, o MM ... faculdade de decidir sobre a separação dos proces- ... sos, “quando as infrações ... penal, desde que tenha sido produzida de acordo ... com os ditames legais e devidamente ... -
Acordao N° 1677403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Casamento celebrado em bangladesh. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência. Competência da justiça brasileira. Art. 21, incisos ii e iii, do cpc. Réu estrangeiro. Citação por edital. Possibilidade. Ausência
... ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... SENTENÇA ... incompetência, bem como da suposta nulidade" da citação por ... 2. A Emenda Constitucional n\xC2" ... separação judicial; e b) divórcio direto, decorrente da ...