nulidade acordo separação judicial
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Civil - Comercial
... Duplicata. Ação declaratória de nulidade. 1. Endosso translativo. 2. Dano moral. 1. O ... AÇÃO DE NULIDADE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO ...
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Relação de emprego - caracterização
... ções recorrentes na prática material e judicial trabalhista: trabalhadores autônomos prestando ... , em uma operação intelectual de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa ... à empresa — e não no eventual pacto (acordo) existente entre as partes envolvidas ... respectivos efeitos da declaração de nulidade, será retomado neste Curso, em seu Capítulo XV, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011855-96.2022.8.19.0002 (Cível), 31-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0011855-96.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BERNARDO DOS REIS PINTO MARQUES VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA...
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Acordao N° 1284942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de provas e violação à impessoalidade afastadas. Art. 489 do cpc. Sobrepartilha de verbas referentes a ação trabalhista ajuizada após dissolução da união estável. Fato gerador que se deu durante a constância da união...
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS ... PARCIAL PROVIMENTO ... 1. De acordo com o princípio da congruência, presente nos ... verbas trabalhistas oriundas de ação judicial relativa a direitos ... adquiridos na constância ... separação de fato, pois adquiridos na vigência da união ... -
Pessoas Naturais
... de embrião, sendo desastrosa a separação jurídica ou legislada dos termos, pois que pode ... Andrade Xavier (presidente-revisor) – De acordo. Des. Osvaldo Stefanello – De acordo ... conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... III ...
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Acórdão nº 1.0000.00.140810-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 1999
Havendo acordo entre as partes, no curso da separação judicial litigiosa, requerendo a conversão em separação consensual, deve o juiz, antes de homologá-lo, ouvir o Ministério Público a respeito, conforme determina o art. 1123 do CPC, sob pena de nulidade do processo.
EMENTA: Havendo acordo entre as partes, no curso da separação judicial ... 1123 do CPC, sob pena de nulidade do processo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco ... de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. (…) Uma norma ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ... diante da tarefa de declarar a nulidade de leis ou atos normativos, os órgãos ...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta ... estabelecimento, salvo no regime de separação de bens ... (C) Paulo, qualquer que seja o ... (D) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser ...
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Princípios do direito do trabalho
... , necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado — ao contrário do ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ... ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... absoluta (e consequente nulidade" absoluta do ato transgressor dessa imanência jur\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... , necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado — ao contrário do ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ... ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... absoluta (e consequente nulidade" absoluta do ato transgressor dessa imanência jur\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... , necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado — ao contrário do ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ... ável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se ... absoluta (e consequente nulidade" absoluta do ato transgressor dessa imanência jur\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026631-04.2022.8.19.0002 (Cível), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0026631-04.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014358-90.2022.8.19.0002 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0014358-90.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: BRUNA CAVALCANTE GOMES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE -
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o ... lembrar que a ação declaratória de nulidade é imprescritível (art. 169 do Código Civil) e ... que foram lavradas de testamento, separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que ... De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção ...
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Acordao N° 1696524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação cível. Administrativo. Processo civil e civil. Licitação. Empreitada por preço global. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Obediência. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Descumprimento contratual reiterado. Inexecução. Multa. Previsão legal e contratual. Inadimplência da administração pública. Não comprovação. Teoria da...
... OBEDIÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... da notificação/intimação, porquanto de acordo com o ... Princípio do Pas de Nullité Sans ... 7.2. O controle judicial da atuação administrativa está ... limitado a ... princípio da Separação dos Poderes ... 8. Nos termos do inciso I do ... -
Direito Civil
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... assinalada; a simulação é causa de nulidade, e não de anulabilidade do negócio (art. 167 do ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... que tem por objeto a declaração de nulidade de ato de perdão concedido pelo réu, Luiz ... garantias individuais, imune ao controle judicial ... Qualificam-se como políticas por ... incontroverso que nenhuma lei ou tratado, acordo ou ato internacional celebrado pelo Estado ...