nulidade acordo separação judicial
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma ... De acordo com o art. 5º, LIV, da Constituição da ... todas as decisões, sob pena de nulidade ” (primeira parte do inciso); ... d) da ... , um papel bastante passivo” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... e do poder de influência na decisão judicial (artigos 7º, 9º e 10). Tem-se que referidas ... é, se nulidade ou anulabilidade, tem-se que a previsão do ... A partir delas, caso não haja acordo, o procedimento volta a ser o comum, nos termos ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... palavra discurso aqui não é empregada de acordo com a sua significação usual de uma “mensagem ... , do nome de família, do desquite/separação judicial e do divórcio; e, b) no campo das ... noção de que não pode ser decretada nulidade de casamento sem expressa previsão legal, sendo ...
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Hermenêutica constitucional
... concreta para o caso, como uma decisão judicial, por exemplo. Nas palavras de Maria Helena Diniz, ... modo, o intérprete não irá decretar a nulidade do dispositivo infraconstitucional, reduzindo-lhe ... distribuição das competências e na separação dos poderes estabelecida pelo Poder Constituinte, ... , absolvendo uns e condenando outros, de acordo com a conveniência política e não de acordo ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de ... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... previsto pelo próprio princípio da separação dos Poderes; D: correta. Trata-se do fenômeno ... D , pois atenua-se uma declaração de nulidade, utilizando-se de uma interpretação possível ...
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Fundamentos práticos das ações
... acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... todo inferir, é pacífica e notória a nulidade da referida cambial, eis que a mesma, além de ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição ... texto constitucional padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de ... da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a feitura do inventário e partilha ... dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um ... do devido processo legal, sob pena de nulidade nos ... termos do art. 564, III, alínea "a", do ... Estado de Direito e Separação de Poderes se foram ... aprimorando, também as ... para a supervisão judicial da fase inquisitorial e o processamento da ação ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um ... de nulidade nos termos do art. 564, III, alínea "a", do CPP, ... Estado de Direito e Separação de Poderes se foram ... aprimorando, também as ... para a supervisão judicial da fase inquisitorial e o processamento da ação ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... é um meio de impugnação de decisão judicial, mas nem todo meio de impugnação é sucedâneo, ... com características semelhantes e à separação dos não afins. Mais que simples didatismo, uma ... moldar e remodelar o direito processual de acordo ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd 29 28/09/2016 ... ção, inconformismo e arguição de nulidade, mas às vezes constituem a oportuna expressão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010216-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0010216-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 6ª CLASSE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012595-54.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
RECURSO INOMINADO 0012595-54.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: BRUNA CAVALCANTE GOMES CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória de...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018322-91.2022.8.19.0002 (Cível), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0018322-91.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO DO NASCIMENTO MOURA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019391-61.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0019391-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUMMA GRANEIRO CORRÊA RANGEL RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031031-61.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0031031-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029361-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0029361-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAMILA DE ASSIS VIVAS RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE (RE nº 632853/CE - TEMA Nº 485). EDITAL É A LEI DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011855-96.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-10-2022
RECURSO INOMINADO 0011855-96.2022.8.19.0002 Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: BERNARDO DOS REIS PINTO MARQUES CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E A CORREÇÃO TÉCNICA DOS GABARITOS OFICIAIS DO CONCURSO. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação declaratória...
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Constitucionalismo
... dividir o exercício desses poderes (separação dos poderes) etc.; ii) reconhecimento e ... recorreu ao papa para que declarasse a nulidade do documento, vez que sua assinatura se deu ... 3) estabelecimento do controle judicial de constitucionalidade das normas; ... 4) ... a “evolução médico-científica” e o acordo entre o Papa Pio XII e Benito Mussolini pela ...
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Direito dos contratos
... Conceito de contrato ... Contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, ... o contrato não sofra as sanções de nulidade ou de anulabilidade, sanções essas que podem ... de seu consorte, salvo no regime de separação absoluta, não tem legitimação. O ato por ele ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013907-65.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0013907-65.2022.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Os mesmos. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 6ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃ
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Acórdão Nº 0011835-91.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO ... POR INOBSERVÂNCIA DAS ... de provas, produzidos durante a fase judicial, robustos e mais ... do que suficientes para ... progressivamente, de acordo com seu nível de gravidade (art ... 76). Na ... separação deve ser mantida, cabendo ao Juízo da ...
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Atos processuais
... aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... -lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ... De acordo com a doutrina, “o negócio jurídico ...
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Da propriedade imobiliária
... -se da faculdade de servir-se da coisa de acordo com a sua destinação econômica, para fins ... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ... Para o STJ, a separação de fato por longo período afasta a regra de ... Inobservância dos preceitos legais. Nulidade decretada. O aumento da taxa de condomínio ...
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Civil - Comercial
... Duplicata. Ação declaratória de nulidade. 1. Endosso translativo. 2. Dano moral. 1. O ... AÇÃO DE NULIDADE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO ...
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Relação de emprego - caracterização
... ções recorrentes na prática material e judicial trabalhista: trabalhadores autônomos prestando ... , em uma operação intelectual de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa ... à empresa — e não no eventual pacto (acordo) existente entre as partes envolvidas ... respectivos efeitos da declaração de nulidade, será retomado neste Curso, em seu Capítulo XV, ...