nulidade no processo penal
- Decisões Monocráticas nº 106249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 106249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
-
nº 2000.38.03.007806-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
... Autuado em: 1/10/2001 16:00:56 ... Processo Originário: 20003803007806-5/mg ... APELAÇÃO ... /292) o réu afirma, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da defesa ... finais não acarreta a nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.006604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Proferida a sentença condenatória, resta superada eventual irrogação de inépcia da denúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. A nulidade no processo penal somente deve ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou a...
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 23/2/2006 17:28:12 ... Processo ... , no entanto, impossível de constatar à nulidade absoluta que torna a denúncia claudicante e ... -
Acórdão nº 0568615-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE ... INVERSÃO DA ORDEM DE ... prejuízo não se decreta nulidade no processo penal, em ... atenção ao princípio pas de ...
-
Acórdão nº 54025 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976
PERICIA - NULIDADE. NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO (SÚMULA 361).
PERICIA, PROCESSO PENAL, UM SÓ PERITO, NULIDADE, SÚMULA 361 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195424-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
RECORRENTES CONDENADOS POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. QUINTO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E SEXTO RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 C/C 297, AMBOS DA LEI OBJETIVA PENAL. PRELIMINARES DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; DE INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL; DE COMUNICABILIDADE ENTRE AS...
... §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, 1º, I, “a” E “b”, ... NA FORMA DO § 3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI ... Logo, ainda que reconhecida a nulidade arguida, ... em nada aproveitaria ao réu José Raimundo ... Nulidades ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Acordao N° 1317105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade do inquérito processual. Ausência de prejuízo. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Prova da materialidade dos crimes e indícios da autoria. Lesão corporal. Violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conexão. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas denullitésansgrief , ... -
Relatório e Voto com número 0112492-61.2015.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... art. 70 do Código Penal ... Narra a inicial acusatória que, “no dia ... Razões (mov. 20), pleiteia pela nulidade do processo sob o fundamento de que o juiz ... a ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a ...
-
Acordao N° 1302689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o dever funcional. Artigo 320 do código penal militar. Reclamo da defesa em relação à violação do art. 400 do cpp. Reabertura de instrução processual. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Ordem...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL ... O citado HC 127.900 trata da nulidade de ... interrogatório de acusado como primeiro ... -
Acordao N° 1674751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Promoção de arquivamento pelo ministério público ao fundamento de falta de justa causa. Dissenso do juiz. Aplicação do art. 28 do cpp. Retratação da promotoria de justiça. Oferecimento de denúncia antes do envio dos autos à procuradoria-geral de justiça. Nulidade suscitada em resposta à acusação. Alegaçã
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO ... NULIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acordao N° 1432034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações criminais. Recursos do mpdft e da defesa. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de provas. Afastada. Natureza e quantidade. Circunstância judicial desfavorável do art. 42 da lei 11. 343/2006 reconhecida. Primeira fase da dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. AFASTADA. NATUREZA E QUANTIDADE ... é cediço, no campo da nulidade no processo penal, vigora o Princípio pas de nullité sans grief ... -
Acordao N° 1430928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações criminais. Recursos do mpdft e da defesa. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei 11. 343/2006. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de provas. Afastada. Natureza e quantidade. Circunstância judicial desfavorável do art. 42 da lei 11. 343/2006 reconhecida. Primeira fase da dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. AFASTADA. NATUREZA E QUANTIDADE ... é cediço, no campo da nulidade no processo penal, vigora o Princípio pas de nullité sans grief ... -
Acórdão Nº 0708888-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Carlos Eduardo dos ... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ...
-
Acórdão Nº 0700260-31.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... Freitas ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : José Cícero Lima ... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO ... MERA IRREGULARIDADE ... CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... ério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ...
-
Acordao N° 1805037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Revisão criminal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Preliminar de não admissão rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Pleitos absolutório e desclassificatório afastados. Reexame de fatos e provas já apreciados. Impossibilidade. Hipóteses do art. 621 do cpp não configuradas. Ação revisional...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... 2. No campo da nulidade no processo penal, vigora o Princípio pas de nullité sans grief, ... -
Acórdão nº 1.0137.06.000647-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA ILÍCITA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se...
... - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA ... 1. Não há que se falar em nulidade no processo penal quando não comprovado qualquer prejuízo ... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... érito policial ou de ação penal ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FINS DE LIQUIDAÇÃO - NULIDADE" DO HABITE-SE E DO ... ALVARÁ DE\xC2" ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... indício de infração penal ...
-
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR ... HC 207756 AGR / CE ... Código de Processo Penal ... Pede o provimento do agravo ... 2. Inexistência de nulidade ... Agravante acompanhado pela sua Defesa, na ...