nulidade no processo penal
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... érito policial ou de ação penal ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR ... HC 207756 AGR / CE ... Código de Processo Penal ... Pede o provimento do agravo ... 2. Inexistência de nulidade ... Agravante acompanhado pela sua Defesa, na ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002209-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS". SONEGAÇÃO FISCAL. MANDANTE DOS GAFANHOTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PRESTÍGIO À VIA RECURSAL PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.. Como está pacificado na jurisprudência, o habeas corpus não é...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 26/1/2007 16:45:56 ... Processo ... Prossegue a impetração afirmando haver nulidade da sentença condenatória, em virtude de ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002209-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS". SONEGAÇÃO FISCAL. MANDANTE DOS GAFANHOTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PRESTÍGIO À VIA RECURSAL PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.. Como está pacificado na jurisprudência, o habeas corpus não é...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 26/1/2007 16:45:56 ... Processo ... Prossegue a impetração afirmando haver nulidade da sentença condenatória, em virtude de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ...
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Acórdão nº 57510 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1980
DEFESA. DEFICIÊNCIA. PREJUIZO. NULIDADE. NO PROCESSO PENAL, QUANDO A DEFESA E DE TAL MODO OMISSA E DEFICIENTE, EM CONDIÇÕES QUE NÃO ASSEGURAM O MINIMO DE DILIGENCIA E DE INICIATIVA, INCORRENDO EM PREJUIZO DO INTERESSE PROCESSUAL DO ACUSADO, A SITUAÇÃO DEVE SER EQUIPARADA A FALTA DE DEFESA, COM A CONSEQUENTE NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DA SÚMULA HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT ... - Acórdão nº 72723 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1996
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Acórdão nº 0301832-10.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA JUNTADA PELO MAGISTRADO ... DE CERTIDÃO ... processo penal, em atenção ao princípio pas de nullité ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Acórdão nº 38189 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1961
NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.
NULIDADE NO PROCESSO PENAL ... DIR. PROC. PENAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Acórdão nº 50789 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1973
Nulidade no processo penal. Inocorrência. Invocação de acórdão sobre casos em que houve inquirição de testemunhas, sem a notificação do réu tendo sido intimado apenas o advogado. Aqui porém, não ocorreu tal inquirição mas apenas foram tomadas as declarações da vítima, conforme o disposto no art. 201 do Código de Processo Penal.
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Acórdão nº 50789 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1973
Nulidade no processo penal. Inocorrência. Invocação de acórdão sobre casos em que houve inquirição de testemunhas, sem a notificação do réu tendo sido intimado apenas o advogado. Aqui porém, não ocorreu tal inquirição mas apenas foram tomadas as declarações da vítima, conforme o disposto no art. 201 do Código de Processo Penal.
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Acórdão Nº 5052487-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... e, ao final, para que seja reconhecida a nulidade do PAD.A segurana in limine litis foi indeferida ... impetrante objetiva a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela ... Se assim no processo penal, com maior razo no mbito administrativo. [ ... ] ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... NULIDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057095-82.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS NO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA HAVER OMISSÃO E OBSCURIDADE, QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA CONSTATAR A AUTORIA DELITIVA E QUE O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS AFRONTA OS DITAMES DISPOSTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFIRMA HAVER NULIDADE
... ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... AFIRMA HAVER NULIDADE NO PROCESSO, POR ... ESTA RAZÃO, E REQUER A ... -
Acórdão Nº 5000599-10.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: ANULAR o processo ... insurgência, preliminarmente suscita a nulidade da sentença, por julgamento extra petita ... No ... Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo ...
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Acórdão nº 69431 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1993
- 'Habeas corpus'. Falta de alegações finais. Defensor Dativo. - E pacífico que a falta de alegações finais não acarreta a nulidade no processo penal, pois esta só se da na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do artigo 564, III, 'e', do Código de Processo Penal. - Isso ocorre não só quando o réu tem advogado constituido, mas também tem defensor dativo, pois o Estado tem o...
... OCORRÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA ... Publicação ... DJ 03-09-1993 ... -
Decisão com número 0091348-67.2018.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-02-2023
... Processo nº 0091348-67.2018.8.09.0091 ... Autor: ... Trata-se de Ação Penal" movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOI\xC3" ... E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO. NULIDADE". COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NOMEA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802313-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-08-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Eliene Moreno ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA ... NULIDADE DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA ... PENAL. PRETENDIDO O ... REEXAME DE PROVAS JÁ CARREADAS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... funes ser delegadas sob pena de nulidade dos atos praticados pelo substituto e de perda do ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ... que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...