nulidade no processo penal
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Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 563 ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... exemplo, ao contraditório, não gere nulidade ... 1.14. As hipóteses em que as provas ...
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Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio...
... HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ... ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA ... , é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ... -
Acórdão nº 2016/0147596-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0219611-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE" DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE POR \xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Julgamento 0000029-03.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2015
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. 1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes praticados por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, com supedâneo no art. 9°, inciso II, alínea "a", do CPM, ainda que o Acusado venha a ser licenciado posteriormente das Forças Armadas. 2. As alterações trazidas...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS.MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃODEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que oinstituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO ... 2. Vigora no processo ... 3. "A defesa, no âmbito do processo penal, deve ser a mais completa possível, ... -
Acórdão nº 0000232-56.2009.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2012
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, IRRELEVANTE AO DESTRAME DOS FATOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. preliminar de nulidade processuaL REJEITADA. RETROATIVIDADE DA Lei 12.015/09, mais benigna ao acusado do que o revogado art. 213, c/c o art. 9º, da Lei 8.072/90. ne pas de nullité sans grief. LAUDO PERICIAL E PSICOLÓGICO....
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. DEPOIMENTO ... PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RETROATIVIDADE DA LEI ... pela defesa, prestaram depoimento, neste processo (fls. 96/97), oportunizando o exercício da ampla ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva emconsideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantiasconstitucionais, sem tolerar...
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Acórdão nº 2015/0255872-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1....
... configura nulidade ... II do art. 310 do Código de Processo" Penal. Já o ... artigo 311 do CPP,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital será, ainda, ... 319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e ... , poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da ...
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Acórdão nº 2016/0287230-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE AN&
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... II do art. 310 do Código de Processo Penal (precedentes). ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CABIMENTO. ... NULIDADE". ... INTIMAÇÃO ... APRESENTAR ... ACUSAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...
... PROCESSUAL PENAL ... EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... litigantes, em processo ... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TELEFÔNICA ... AMBIENTAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA EM PRELIMINAR NAS ... 265, § 2.º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensã
... inciso VIII, do Código de Processo" Penal ... 2. No processo penal\xC2" ... se proclama a nulidade ... -
Acórdão nº 2011/0008061-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
... : CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA ... PENAL ... QUALIFICADA. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ... -
Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE SANADA. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
... : A F (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL ... NULIDADE ... processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ... -
No processo penal, a instrumentalidade é do direito material
No processo penal, a instrumentalidade é do direito material
... 563, do CPP, cujo teor aviva que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Depois de justificar que a aplicação desse princípio ofende a “espinha dorsal” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... ão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da ...