uniao estavel dividas
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o § 3º e da eventual renegociação de dívidas ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... garantias adicionais nas novações de dívidas referidas neste artigo." (NR) ... Art. 6º O art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... § 10. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto ...
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Acórdão nº 2007/0223412-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO ... solidária da convivente pelas dívidas da empresa, por não haver a comprovação que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... ção, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... DISPÊNDIO PATRIMONIAL. DÍVIDAS" CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ... PRESUN\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039601-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO -DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material.- Explicitando o acórdão embargado,
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Acórdão Nº 0142200-73.2008.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO ALIENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem à união, quanto das dívidas contraídas, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira se beneficiou dos resultados...
... Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que em à união, quanto das dívidas" contraídas, a fim de atender às despesas da fam\xC3" ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... Art. 26. As dívidas de exercícios anteriores relativas à pensão ...
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Acordao N° 1751438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Dívidas contraídas na constância da união estável. Finalidade patrimonial. Obrigação solidária. Art. 1644 do cc. Ônus da prova. Fixação de alimentos. Ex-companheira. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Natureza suplementar. Assistência mútua. Plena capacidade para o exercício de atividade...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
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Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
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Acórdão nº 50022346220198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDAS DA PARTILHA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO, A MAGISTRADA DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL E AINDA PENDENTES DE QUITAÇÃO APÓS SEU FIM, O QUE DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO QUE SE PRESUME QUE FORAM REVERTIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, INEXISTINDO...
... da ação de dissolução de união estável litigiosa, ajuizada pelo recorrente, em face de ... ão, a demanda mencionou a existência de dívidas junto ao banco Bradesco, no valor de R$3.357,01, ... -
Acordao Nº 160956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. 1) Existe presunção de esforço comum a respeito de dívidas contraídas durante a constância da união estável, incumbindo à parte devedora apresentar prova em contrário. 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 160956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. 1) Existe presunção de esforço comum a respeito de dívidas contraídas durante a constância da união estável, incumbindo à parte devedora apresentar prova em contrário. 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 160956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. 1) Existe presunção de esforço comum a respeito de dívidas contraídas durante a constância da união estável, incumbindo à parte devedora apresentar prova em contrário. 2) Recurso não provido.
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Acordao Nº 160956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. 1) Existe presunção de esforço comum a respeito de dívidas contraídas durante a constância da união estável, incumbindo à parte devedora apresentar prova em contrário. 2) Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.189360-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR INVESTIDO POR CADA PARTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE - LEGALIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR UM DOS CONVIVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE -
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Acórdão Nº 0049300-11.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENS ORIGINÁRIOS DO INVENTÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO E DOADOS PELA COMPANHEIRA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem à união, quanto das dívidas contraídas, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira do sócio falecido,...
... Na constância da união estável, o casal compartilha tanto dos bens que em à união, quanto das dívidas" contraídas, a fim de atender às despesas da fam\xC3" ...