o brasil enquadra se em qual situacao
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Em vigor
Código Penal Militar
...2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...ARTIGO 113. Quando o condenado se enquadra no parágrafo único do art. 48 e necessita de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atividade econômica de baixo risco, para a qual" se valha exclusivamente de propriedade privada pr\xC3"...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou ... de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto:. #Incluído pela Lei nº ... de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da ... de uso comercial, a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ....000,00 (um bilhão de reais), visando a enquadrá-las como instrumento híbrido de capital e ... ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...2º e art. 3º, o qual deve constar do Projeto de Lei Orçamentária de ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...165 da Constituição o que se enquadra...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. SEÇÃO II. Do ...III - categoria na qual se enquadra a informação;. IV - tipo de documento;. V - ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em ...6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória ... das interrupções contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ..., pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de ... na Classe de valor do imposto em que se enquadra o produto. § 7º Para fins do reenquadramento de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...§ 2º O atleta autônomo enquadra-se como contribuinte individual no Regime Geral ... da entidade de administração, a qual...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. . § 3º Poderá ... que o produto ou material reprodutivo enquadra-se como produto intermediário e será destinado ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em ...6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória ... das interrupções contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
..., atividade econômica de baixo risco, para a qual" se valha exclusivamente de propriedade privada pr\xC3"...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput. § 4º A ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A ... das interrupções contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de ... Constituição da República Federativa do Brasil. (..). Deveras, parece-nos que dentre os diversos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... autônoma, concorrente e disjuntiva, na qual se busca a tutela preventiva, inibitória ou ... da ação civil pública, se enquadra perfeitamente nos parâmetros da lei. A ... fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III). Com efeito, a dignidade ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... assentamento por indivíduo que não se enquadra como beneficiária do Programa Nacional de ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2110-67.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. RECURSO DE REVISTA. 1) DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA 368, II/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade...
.../jr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. RECURSO DE REVISTA. 1) DESCONTO ... na Súmula 331, III, do TST, motivo pelo qual emerge como óbice ao recurso, nesse aspecto, o ..., no tocante aos presentes temas, não enquadra sua pretensão em nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos decisão motivada quanto às matérias suscitadas, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não
... NO DISSÍDIO COLETIVO 24/84 - TELEPAR (BRASIL TELECOM). É possível a revogação de norma ... da complementação de aposentadoria para a qual vinha ele contribuindo e a qual ainda não ... II, da CF/88, pois a hipótese não se enquadra nas discriminações lá indicadas, tampouco há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...qual" deve atestar, em relação a cada local de votaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA ... sobre o mais amplo arcabouço indiciário, o qual instruiu as. representações da Autoridade ...possibilidade de enquadrá-lo como traficante eventual ou. esporádico, eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2350/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APOSENTADO NA VIGÊNCIA DA CF/1967. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM SALÁRIOS A questão da acumulação de proventos com vencimentos por servidores integrantes da Administração Pública Direta e Indireta passou a ser disciplinada pelo § 10º do art. 37 da CF/88, dispositivo inserido na norma constitucional com a promulgação da...
...ão Federal de 1988, situação em que se enquadra o reclamante. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ... vigência, portanto, da Constituição do Brasil de 1967, a qual não exigia como condição sine ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTIGOS 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído
... Considerando a norma do artigo 145 da CLT, a qual preconiza que o pagamento da remuneração das ... posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III -. É ... fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...ça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à ... de procedimento forjado, conduta que se enquadra no tipo definido no art. 90 da lei nº 8.666/93. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-17.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu...