o código seguridade social
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . ADVOGADO. ...constitucionais atinentes à Seguridade... ao rito do art. 543 do Código" de Processo Civil e . determinando \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ...ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... luz dos artigos 818 da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Assim, sem o prequestionamento exigido ... DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0006039-66.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CPC/73 AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563/STJ.DECRETO 2111/96. ART. 56, INCISO I, DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS
...Apelante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social- Petros. Apelado: Jorge Roberto Mendonça ...PETROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ... - Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n°s 134 , de 2019, que 'Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências'.
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...
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Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...
...: CERES- FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS . ... empreendimento, regido pelo Código Civil (arts. 623 a 641 do . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI A complementação de aposentadoria, por ser vantagem unilateral, desafia, quanto aos critérios de sua concessão, interpretação restritiva. Assim, indevida a integração no cálculo do benefício da parcela ADI, visto que não incluída no conceito de
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Não há nta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
...159 e 962 do Código Civil. Sem o prequestionamento exigido pela ... DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
...159 e 962 do Código Civil. Sem o prequestionamento exigido pela ... DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87541-29.2001.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho é competente, para julgar ação cujo objeto seja benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária vinculada à empregadora. Dessa forma, incabível...
... preceito se refere aos benefícios da seguridade social oferecida pelo Poder Público. Igualmente ileso o artigo 964 do Código Civil de 1916, uma vez que não ficou ... -
Acórdão nº 2016/0016176-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 321/STJ. CANCELAMENTO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula nº 563/STJ,...
...: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS . ADVOGADOS. ... o entendimento de que o Código de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 62 DA SBDI-I. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I, recentemente editada, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-s
... Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Recurso de embargos não ... DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVID
...: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL . ADVOGADO . ...dos ausentes, na forma do Código... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...código de marca-modelo-versão do veículo no Registro ... da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do representante ... Contibuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do imposto sobre a renda das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002480-69.2016.8.19.0006 (Criminal), 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA NO FORNECIMENTO DE HOME CARE. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE É ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULAS Nº 563 E 608 DO STJ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO FORNECIMENTO DE
...: SISTEL - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro Apelado: ESPÓLIO DE AMAURI ...SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE É ENTIDADE ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato especial de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-345/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O pretendido corte rescisório com esteio na causa de rescindibilidade do inciso II do art. 485 do Código de Processo Civil não se viabiliza, pois, nos termos da segunda parte do caput do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho se...
...485 do Código de Processo Civil não se viabiliza, pois, nos ... em não encaminhar a acidentada à Seguridade Social, conforme previsto no art. 22 da Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social. ...730 e 731 do Código de Processo Civil. ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO...
...DA . PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL . ADVOGADO . ...Código... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209526 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. FALTA DE INTERESSE DA PATROCINADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil...
...ÃOAGRAVANTE:POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADAS :ANA ...535, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ões de que trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. § 2º Considera-se diretor empregado aquele que, ...299 do Código Penal. Art. 171. Somente será admitido o processamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059947520184058404), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
...171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao final, às penas de 1 (um) ano e 9 ... o dano, da mesma forma, à própria seguridade social. . É de se atentar, ainda, não se poder ... -
Acórdão nº REsp 1192897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ADMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA,
... 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, ..., PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ...