o código seguridade social
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Acórdão Nº 0700233-62.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
... : GEAP - Fundação de Seguridade Social ... : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE ... DE ...
- Súmula nº 584 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2309-59.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... "a" e § 5º, do CPC, 114, 264 e 265 do Código Civil, 13, § 1º, da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0011611-77.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À REFORMA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE PODE SE REVELAR ÚTIL À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE...
... SEGURIDADE ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ART. 485, INC. IV, O ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À ... REFORMA ... Social - INSS para solicitação de informações sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-54.2005.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... - VALIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... contido no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil em face de decisão proferida ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : TRANSPORTADORA AP LTDA ... Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, ... 110 do Código Tributário Nacional ... Diversa será, no ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-57.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 'o médico do Economus - Instituto de Seguridade Social, analisando a situação da autora ... , forte no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 2. No caso dos autos, a pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1920-68.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 267, inciso I, do CPC, 459, § 1º, 767 e ... - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... COMETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 0001305-23.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... , violação aos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil ... Quanto à prescrição, é ... às contribuições para a seguridade" social é aquele estabelecido pelo Código Tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 0001305-23.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... , violação aos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil ... Quanto à prescrição, é ... às contribuições para a seguridade" social é aquele estabelecido pelo Código Tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005913-20.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... Apelante(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e REINALDO ... Apelado(s): REINALDO ... OFENSA ... AOS ARTIGOS 241 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO ...
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Acórdão Nº 0024626-40.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETROLEO ... Apelado(s): ... OFENSA AOS ARTIGOS 241 ... E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-46.2010.5.04.0013) 18-04-2018
... DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICA DE SEGURIDADE SOCIAL ... ANTERIOR ÀS ... LEIS N OS 13.015/2014 ... mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... 2 - Além disso, a ...
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Processo nº 0087944-52.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO ... ÇÃO DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO" CIVIL. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0135251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. RECOLHIMENTO A MENOR (6% AO INVÉS ... tributária, submissa, portanto, ao Código Tributário Nacional, sem prejuízo do ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Acórdão nº 0008779-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 267, IV c/c art ... 47, ambos do Código de Processo Civil e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, ... às contribuições para a seguridade" social é aquele estabelecido pelo Código Tribut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-69.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... do Regulamento da Fundação CEEE de Seguridade Social dispõe que o ... ção dos artigos 444 da CLT e 114 do Código Civil, tampouco em contrariedade à Súmula nº ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins ... na hipótese de necessidade de ajuste em código de bem, nos termos do disposto na Nomenclatura ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e ... II – para fins de ...
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Acórdão nº 0011841-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Abril de 2018
... Interessado : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ... Assunto : Competência ... Código de Defesa do Consumidor ... CONFLITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-78.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... Código Civil, 1º e 13, § 1º, da Lei Complementar nº ... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 168-A; e 71, ambos do Código Penal, pois na condição de responsáveis pela ... ção do empregador rural para a seguridade social – FUNRURAL, alterando dispositivos da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189820 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da ... e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8⁄2008 do ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária." ...
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Acórdão nº REsp 1206172 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código ... poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ... 5. Em se o de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, ...