o código seguridade social
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-09.2012.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Constituição Federal, 264, 265 e 896 do Código Civil, 2º, § 2º, 444 e 468 da CLT, 5º da Lei ... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-85.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-90.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS A APOSENTADORIA PELO INSS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ÁS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos ... -
Acórdão nº 2010/0147379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 107, 108, 109, do Código Tributário Nacional, arts. 265 e 981 do Código ... poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ... 5. Em se o de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, a Primeira Seção desta Corte Superior, ...
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Acórdão nº 2010/0068060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da ... e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8⁄2008 do ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária." ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-14.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, inc. VIII, e 195, inc. I, ... República e 927, parágrafo único, do Código Civil ... Recurso de Revista de que se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-39.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc
... 265 do Código Civil. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-20.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... , da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ...
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Acórdão Nº 0004856-76.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... FILHO, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, JOSE CRUZ FILHO, MARCOS ANTONIO ... OFENSA ... AOS ARTIGOS 241 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-88.2011.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , 2º, § 2º, da CLT, 264 e 265 do Código Civil e 114 do Código Civil, tampouco ... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-76.2004.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - ... Nos termos do art. 186 do Código" Civil, \"Aquele que, por ação ou omissão volunt\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-98-73.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela EC n.º 45/2004, a apreciação dos...
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ... - ELETROCEEE ... 1 - COMPLEMENTAÇÃO ... Código Civil, 3º, parágrafo único, 27 e 30 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-88.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... , inciso IV, e 460 do CPC e 104 e 151 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de ... Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ... Constituição Federal, 114, 167 e 421 do Código Civil e 611 da CLT e de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-93.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... PRESCRIÇÃO ... ção Federal, 11 da CLT, 1.090 do Código Civil de 1916, 114 do Código Civil de 2002 e 1º ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... , no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social (conjunto integrado de ações de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ... , taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social ... § 1° Aperfeiçoa-se o depósito na ...
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Decisão Monocrática Nº 0034004-83.2002.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-06-2019
... Recorrente : CERES Fundação de Seguridade Social ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni ... especial conforme o regramento contido no Código" de Processo Civil de 1973 ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-18200-62.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT. Agravo de ... custeio dos benefícios relativos à Seguridade Social Oficial, e não à previdência privada. O ...
- Acórdão nº REsp 1268980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0719488-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS FUNDOS DE PENSÃO E SEUS PARTICIPANTES É DE CARÁTER ESTATUTÁRIO, SENDO REGIDA POR LEIS ESPECÍFICAS (LC 108...
... : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ... : Carlos Roberto Siqueira ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE ... DE ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : M M C MORVILLO MATERIAIS PARA ... Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, ... 110 do Código Tributário Nacional ... Diversa será, no ...