o decreto nº 761 1993
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Acórdão nº 0000238-67.2004.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... Decreto n ... 564/1992, combinado com o artigo 2º, so V, do Anexo I do Decreto n ... 761/1993, tem por finalidade precípua exercer, em ...
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