o é abono pecuniário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O ...
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Acórdão Nº 0021260-90.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato de trabalho, fazer a prova pré-constituída, em seu favor, de que o empregado efetivamente requereu o abono de férias dentro do prazo legal.
... FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é ... -
Acórdão Nº 0020665-57.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato de trabalho, fazer a prova pré-constituída, em seu favor, de que o empregado efetivamente requereu o abono de férias dentro do prazo legal.
... FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-96.2017.5.06.0012), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário com o fito de adequação à norma legal previamente estabelecida não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
... ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração ... -
Acórdão Nº 0020043-05.2021.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário de férias decorreu de adequação de metodologia de cálculo à previsão das normas coletivas, não acarretando supressão ou alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST, das Súmulas nº 346 e 473 do STF...
... MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-64.2017.5.06.0001), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-70.2017.5.06.0005), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000971-81.2017.5.06.0006), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela não desqualifica o direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-33.2017.5.06.0010), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-89.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-69.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, merece ser processado o recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao...
... - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20072-25.2021.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO
... - ... FÉRIAS ... - ... ABONO PECUNIÁRIO ... - ... ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20191-71.2021.5.04.0203)
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA – ... -
Acórdão Nº 0000022-12.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Inteligência do art. 143 da CLT.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Constatado o pagamento do terço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20445-05.2021.5.04.0701)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 20
... DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO ... PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20120-82.2021.5.04.0522)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. DISPARIDADE ENTRE OS EMPREGADOS QUE GOZAM 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E AQUELES QUE OPTAM PELO ABONO PECUNIÁRIO. FIM DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 70% DE FÉRIAS. DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT ,
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSA NULIDADE ... DA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20505-40.2021.5.04.0551)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão...
... RITO SUMARÍSSIMO ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20835-34.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I
... GRATIFICAÇÃO ... DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA – ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),
... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-98.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723-44.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão acerca da correta aplicabilidade da norma constitucional ao caso em análise, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-42.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Já sedimentada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez efetuado o pagamento do terço constitucional sobre 30 dias de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de...
... de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono" pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a)APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; ... b)licença-prêmio ... e)abono pecuniário de férias; ... f)juros moratórios oriundos de pagamento de verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO PECUNIÁRIO. Decorre do acórdão regional, que o empregador impôs que a ...