o é ação despejo cumulada com cobrança

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. CONTRATO RESOLVIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA....

Agravo de instrumento. Ação de despejo com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento de diferença da taxa judiciária pelo exequente. Nos termos dos artigos 136 e 138 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, o recolhimento da taxa judiciária deve ser feito quando da distribuição da ação. Eventual diferença deverá ser paga antes do...

Direito Locatício. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança de acessórios. Despejo liminar. Arts. 9a, II e III, combinado com o art. 63, § 1°, b, 57 e 59, § 1º, IX, da Lei federal nº 8.245/1991. Desinteresse da locadora em continuar com a relação contratual do imóvel objeto de locação. Pagamento de IPTU inadimplido durante a locação. Notificação extrajudicial no prazo legal para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS MANEJADA PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN EM FACE DO HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU, O QUAL FOI INADMITIDO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE MOTIVOU A...

Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos, Rescindindo O Contrato de Locação Firmado Entre Os Litigantes, Decretando O Despejo Do Imóvel e Fixando O Prazo de Quinze (15) Dias para a Desocupação Voluntária. Apelo Do Réu Onde Alega Preliminarmente, a Ausência de Interesse Jurídico Do Autor, por Ausente a...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATRELADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DO PACTO LOCATÍCIO A CONFUNDIR-SE COM O

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Encargos. Cumprimento de Sentença. Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Originariamente Executada, Ora Segundo Agravado. Decisão que Acolheu Impugnação Do Sócio, Reconhecendo Sua Ilegitimidade e Julgando Extinto O Feito Sem Resolução Do Mérito Apenas Em Face Deste, Determinando, Ainda, O...

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança e ação de consignação de chaves. Os elementos reunidos nos autos não permitem concluir que os apelantes despenderam a importância de R$126.449,10 para restituir o imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. Não há, portanto, fundamento para a majoração do valor da indenização. No entanto, os honorários...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Tese Defensiva que Se Limita a Pleitear a Denunciação Da Lide À Administradora Do Bem Pela Existência de Um Seguro Garantidor Da Dívida. Sendo O Locador O Beneficiário Da Cobertura Decorrente Do Inadimplemento Locatício, a Este Caberia O Recebimento de Eventual Indenização e Não Aos Locatários Inadimplentes....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – AÇÃO PROCEDENTE – GARANTIA EM FACE DA FIADORA – CLÁUSULA EXPRESSA DE VIGÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ – MORA CARACTERIZADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS  (TJSP;  Apelação 1020525-24.2016.8.26.0196; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Inadimplemento. Negócio Locatício Desfeito Nos Termos Do Artigo 9º, Iii, Da Lei 8.245/91. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu Quanto À Condenação de Pagamento de Encargos, Juros, Honorários e Custas. Sendo Incontroversa a Inadimplência Do Réu O Negócio Locatício Deve Ser Desfeito, Nos Termos Do Artigo 9º, Iii, Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE ADUZ TER FIRMADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM LOCADOR JÁ FALECIDO, SENDO ENTÃO A LEGITIMIDADE PROCESSUAL

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO RECONHECEU O DÉBITO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NA OCASIÃO APROPRIADA. RECURSO...

Ementa: Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência do pedido. Revelia. Havendo pluralidade de réus na relação processual, o prazo jamais poderá correr enquanto o mandado não for cumprido integralmente, de forma que havendo a desistência autoral quanto a um deles, os demais não poderão ser considerados revéis

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Locação Não Residencial. Contrato Verbal por Tempo Indeterminado. Indeferimento Da Liminar. Ausência de Periculum In Mora. Débito Locatício Antigo. Desprovimento Do Recurso. 1. a Lei de Locações Não Menciona Os Requisitos Do Fumus Boni Iuris e Do Periculum In Mora para O Caso Do...

Ação de despejo por denúncia vazia – Procedência decretada – Reconvenção improcedente - Ação de despejo cumulada com cobrança conexa julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa inocorrente – Adquirente do imóvel que notificou o locatário acerca do interesse em retomar o bem - Locatário que não cumpriu os requisitos previstos no artigo 33 da Lei 8245/91 para exercer direito de preferênc

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Centrale Empreendimentos Imobiliários Ltda ,com intuito de modificar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, n. 0711352-81.2020.8.07.0020, proposta pelo agravante em face dos agravados, que indeferiu o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE DESPESAS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PARA JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM IDENTIDADE DE PARTES, RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS NELAS FORMULADOS - DISTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO,

LOCAÇÃO – Imóvel não residencial – Inadimplemento da locatária – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios em atraso proposta contra a inquilina e os caucionantes, devedores solidários – Aditivo contratual – Alteração da locatária – Oposição por ela manifestada – Desocupação do imóvel no curso do processo – Perda parcial do objeto da ação em relação ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Decisão que Deferiu a Liminar de Despejo, e Determinou O Depósito de Caução, Em Valor Equivalente a Três Meses de Aluguel. Irresignação Da Parte Autora. 1. Nos Casos de Falta de Pagamento de Aluguel e Acessórios, Em Contratos Desprovidos de Qualquer Garantia, como É O Caso Em Análise, É Possível a Concessão de Liminar para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DIFERENÇAS A SEREM COMPENSADAS. 1. No caso, após intimada, a recorrente requereu a produção de prova testemunhal, tendo sido proferida sentença sem a análise prévia do pleito. Tal omissão, todavia, nã

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - RESUMO DA LIDE. Inadimplemento de contrato de locação. Ação de despejo cumulada com cobrança contra os locatários e fiadores. Pedidos parcialmente acolhidos com exclusão da cobrança da verba honorária de 20% ( vinte por cento ) imposta administrativamente. Distribuiç

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra a decisão que indeferiu pedido liminar de despejo. 2. Ocorre que após a interposição deste recurso, a parte peticionou no juízo de primeiro...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerida pela agravante. Decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ante a ausência de demonstração de hipossuficiência econômica da agravante. Agravo Interno. Questão pacificada pelo Colendo Superior...