o é ação redibitoria

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE LAVAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO SURGIDO APÓS O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FABRICANTE DO POLO PASSIVO. O CDC, no que concerne à disciplina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO APELADO, O QUAL TERIA MODIFICADO A ESTRUTURA DA EMBARCAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E SEM A CIÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DANDO CAUSA AOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS RECORRENTES.ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE 2 (DOIS) TERRENOS. REGIÃO QUE ENGLOBA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU DO RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.AVENTADO ERRO MATERIAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REVENDEDORA QUE ACEITOU VEÍCULO DA DEMANDADA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM OUTRO AUTOMÓVEL. VEÍCULO DA RÉ QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU DEFEITOS APÓS A TRADIÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO QUE FOI, EM MUITO, SUPERADO NA DATA DO...

Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, c.c. reparação de danos. Alegação de vício em veículo adquirido. Aplicação do artigo 26, II do CDC. Ocorrência de decadência. Desrespeito ao prazo de 90 dias para ajuizamento desta ação redibitória, contados do conhecimento do vício. Ação julgada extinta com fundamento no art. 487, I do CPC. Litigância de má-fé do autor que deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA - ABATIMENTO DO PREÇO - DECADÊNCIA - ARTIGO 445, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO, SUSPENÇÃO OU INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme inteligência do artigo 445, do Código Civil, o adquirente de imóvel decai do direito de obter a redibiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E ANTIGO - DEFEITOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR NA VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADERIR AO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. FALTA DE RETROALIMENTAÇÃO. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. NÃO INTERFERÊNCIA NA PERFORMANCE DO VEÍCULO. PERDA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE REVISÕES...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FÁBRICA. INÉRCIA EM PROMOVER O REPARO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVER DE CONCEDER CARRO RESERVA SEM OS VÍCIOS APONTADOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. NEGATIVA DE REPARO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, ENTRE OUTROS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA

RECURSO – AGRAVO RETIDO – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO – DEFEITOS TÉCNICOS CONSTATADOS DESDE O INÍCIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E REVENDEDOR – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Agravo retido pelo qual a requerida suscita decadência do direito. Ausência de...

AÇÃO REDIBITÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Deserção do recurso de apelação do autor, por ausência de preparo – Recurso não conhecido. AÇÃO REDIBITÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Aquisição de veículo zero quilômetro que veio a apresentar problemas – Laudo pericial que apurou falha no motor, pilot assist não atuando devidamente, GPS desatualizado, head-up do display desregulado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - INTIMAÇÃO AUTOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. A inércia do Autor em promover diligências para citação da Ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. VEÍCULO ANTIGO. DESGASTE NATURAL DE SUAS PEÇAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS....

Ementa: Apelação Cível. Ação Redibitória C/c Perdas e Danos. Contrato de Cessão de Direitos Aquisitivos Intitulado como Compra e Venda de Imóvel. Sentença Julgando Procedente O Pedido Do Autor para Condenar a Parte Ré a Proceder À Devolução Do Valor de R$ 15.000,00 À Parte Autora, Com Correção Monetária a Partir Da Data Do Desembolso e Juros de 1% Ao Mês a Contar Da Citação. Recurso Da Parte Ré,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEFERIDA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CABÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Em conformidade com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEFERIDA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CABÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Em conformidade com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO NOVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. ACÓRDÃO REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. DESCABIMENTO. TRANSCURSO DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E EXTINGUE O FEITO, JULGANDO TAMBÉM IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ULTERIOR CIÊNCIA DE DEFEITO QUE ACOMETIA O BEM. AUTOMÓVEL QUE, SUBMETIDO A VISTORIA, RECEBE ATESTADO DE "AVARIADO". ADQUIRENTE QUE SE DEPARA COM O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIO DECOR. MERO LOCADOR DO ESPAÇO FÍSICO UTILIZADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Ação proposta em face do...