o é adicional do imposto renda
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DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Modificações na Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados ... Art ... ções na Legislação do Imposto de Renda ... Art. 3º Ficam isentos do imposto de ... de 1988, será concedida redução do adicional do imposto de renda de que trata o Decreto-lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até quatro ... "Art. 33. O imposto de renda, de que trata esta Seção, será calculado ... pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de dez por cento ...
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Acórdão nº 2006/0138544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS ... , incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... 4.2 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – e ... 4.8 Imposto sobre a Renda – IR. 4.9 Contribuições Previdenciárias ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADICIONAL DO IR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ...
- Acórdão, Processo nº 5002457-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do ... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da ...
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Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL" DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para o deferimento parcial do pleito de adicional de insalubridade. O julgado colacionado pela ... DO RECLAMANTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS RECLAMADAS PELO RECOLHIMENTO. O ...
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Acórdão, Processo nº 5002992-62.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... 6.321/1976, com impacto também sobre o Adicional do IRPJ, sem se submeter às limitações s pelo Decreto nº 5/1991, Regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e 2018, e quaisquer outros atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. O ... Não conheço. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para ...
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Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... valor exeqüendo a parcela relativa ao adicional de 1/3 constitucional de férias; devidamente ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... de melhoria das condições de emprego e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º ... Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ... básicos, a título de investimento adicional em PD&I ... Art. 18. A opção pelo crédito ...
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Acórdão nº 2006/0196659-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA ... , incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp ...
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Acórdão, Processo nº 5002790-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... Lucro tributável da autora para fins de imposto de renda, inclusive no tocante à base de ncia do adicional da Lei nº 9.249, ressalvado o dever da autora de ...
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Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%), o dobro das despesas incorridas com o ... – PAT, sejam deduzidos diretamente do imposto de renda devido, pois apenas conferiram precisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002260-15.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... tributável (limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional), sem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-70.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL". Estando a decisão regional moldada à jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0249016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0092975-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE ... indevidamente pagos a título de Adicional de Imposto de Renda o contribuinte substituído ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº AIRR-97800/2009-0082-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... adicional de 50% e reflexos, em razão da ... IMPOSTO DE RENDA. Ao determinar que “o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1226211 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS ... Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Ao excluir os ...