o é autoridade formal
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Decisão Monocrática Nº 0635626-57.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
... AUSÊNCIA ... MANIFESTAÇÃO ... AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do ... Ministério Público, da autoridade policial ou, ...
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Acórdão Nº 0630781-79.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... ANTERIOR E FORMAL DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0632983-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
... ACOLHIMENTO ... REQUERIMENTO ... ANTERIOR E FORMAL DA AUTORIDADE POLICIAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO, NA ORIGEM, QUE ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÃTIMA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚB
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Acórdão Nº 0058862-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
... HÁBIL. IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FÉ PÚBLICA ... DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formal ao crime de favorecimento à ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a autoridade judicial ...
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Acórdão nº 2015/0198005-3 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... ômetro não foi alvo de deliberação pela autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0203053-6 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade ... Defensoria ...
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Acórdão nº 2015/0173028-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... autoridade apontada como coatora, pois não foram alegadas ...
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Acórdão nº 2015/0305267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... reclusão, a autoridade" apontada como coatora estabeleceu o ... modo fechado \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035004820194058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803500-48.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE...
... , em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima, na ... da migração para o PERT, se explica pela demora, a cargo da autoridade administrativa, do ato (formal) de consolidação da dívida no ... -
Acórdão nº 2012/0074373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 473 do CPC), operando-se a coisa julgada formal ... autoridade" ... coatora que determinou a devolução dos valores \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... depoimentos prestados pelo paciente perante a autoridade ...
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Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... autoridade apontada como coatora atuou dentro dos limites ... -
Acórdão nº 2015/0243012-6 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... reclusão, a autoridade apontada como coatora manteve o ...
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Acórdão nº 2015/0066197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela autoridade competente em processo administrativo, no qual seja ... e o contraditório em formal ...
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Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. (1) CONFIRMAÇÃO ... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. ... licenças ambientais da autoridade competente, bem como explorando ...
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Acórdão nº 2015/0136974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... caso dos autos, consoante informado pela autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0305474-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... 1. Constatando-se que a autoridade apontada como coatora ... -
Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento ... , cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, ...
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Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , não rende ensejo a nulidade, pois prevalece a comunicação formal realizada e sobre a qual não pesa qualquer eiva. A ausência, na ... falta de justa causa para a ação penal, por crime de abuso de autoridade, motivada pelo fato de ter sido oferecida denúncia apenas com o ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... vinculante decorrente da ADPF 130⁄DF, pois apenas supera óbice formal levando em conta a época da formalização do especial, sendo o mérito ... cada caso concreto, máxime quando atingida pessoa investida de autoridade pública, pois, em tese, sopesados os valores em conflito, mostra-se ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei 6.830⁄80), quando se tratar de correção de erro material ou formal", vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (S\xC3" ... que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.141033-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE ATO ADMNISTRAÇÃO - TORNAR SEM EFETO COM POSTERIOR NOMEAÇÃO - AUTORIDADE COATORA RESPONSAVEL - INDICAÇÃO EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal, em substituição...
... ordem 16-TJ, o i. Des. Judimar Biber determinou que a autoridade coatora prestasse informaes, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no ... responsvel pelo ato abusivo ou ilegal, em substituio processual formal do ente pblico que, na hiptese de eventual concesso da ordem, quem ...