o é capacidade jurídica
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... I - agricultor irrigante: pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em familiar, ... com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos; ... II - ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II - ter residência em território ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos ... lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação para fins de execução ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... º Além da emprêsa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro da promoção publicitária de ... , nas operações previstas no artigo 7º, exigirá prova de capacidade financeira, econômica e gerencial da emprêsa, além dos estudos de ...
-
Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA ... Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ...
-
Acórdão nº 2007/0166828-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ... à rejeição dos pedidos do autor, sob o prisma da orientação jurídica correta ... 3. São improcedentes os pedidos baseados em perda de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3140-39.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA CARTÓRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM E AD CAUSAM. 1. Não incide o óbice previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, quando se trata de execução fiscal fundada em título extrajudicial, hipótese na qual inexiste fase prévia de cognição que permita às partes discutir perante este colendo Tribunal Superior
... ARQUIVAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA CARTÓRIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA". CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM E AD CAUSAM ... 1. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-40.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário,...
... DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte ... , efetivamente demonstrar, de forma concludente, que não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ... II - de fornecimento de ...
-
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA ... CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, ... DESPROVIDO DE ESTATURA ... figurar, na relação processual, como parte isolada da pessoa jurídica ... em que se situam ... 2. Entendimento diverso importaria em ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... I - Produtor Independente de Energia Elétrica, a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização ... § 2º Sempre que a central geradora, em função de sua capacidade e da sua localização, interferir significativamente na operação do ...
-
Direito transnacional e o estado: novas formas de solução de conflitos (público e privado) ante as novas perspectivas para o direito
Contextualização do tema: com a criação de organismos supranacionais, operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na do Direito Internacional em si, tendo este que se contextualizar, sem se desvirtuar, para uniformizar mecanismos para a solução dos conflitos individuais transnacionais. Neste sentido, o presente artigo dividir-se-á em duas partes. Na primeira tratar-se-á...
... RUJDQLVPRV LQWHUQDFLRQDLV GRWDGRV GH H¿FiFLD H capacidade jurídica para proporcionar soluções à FRQÀLWRV WUDQVLQGLYLGXDLV 'R ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 97093 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA) ... 1. O depósito efetuado por ocasião do questionamento ... da relação jurídica tributária por força de outorga da capacidade tributária ativa pela União), uma vez não configurada a decadência do ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... jurídica" tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput ser\xC3" ... ; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-82.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... jurídica"). No seu agravo de instrumento, a demandada não apresenta nenhuma impugna\xC3" ... do trabalhador em outra atividade ante a perda da capacidade parcial ainda existente ... (conforme a definição jurídica do art. 62 ...
-
Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A falta da correção da capacidade" processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da rela\xC3"ção jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde ... natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ... § 1º O auxílio-acidente ...
- COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Aviso de Licitação Processe Licitatório nº 0032.2019.CPL.CPM, Pregão Eletrônico nº Processo 0005.2019.PMPE – Contratação de pessoa jurídica para aquisição de freezeres horizontais capacidade 500Lts, refrigerador com seis portas com a capaci dade 1200 Lts e bebedouro tipo gelágua para suprir as necessidades do Col égio da Polícia Militar da PMPE . V...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... ou culpa, ou em caso de insolvência ou extinção da pessoa jurídica ... § 4º As empresas que possuam acordo de parcelamento com o INSS ... natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional ... Art. 128. (VETADO)" ... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, ... deverão ser consultados sempre que for considerada sua capacidade para alienarem suas terras ou transmitirem de outra forma os seus direitos ...
-
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade ...