o é contradita no processo civil

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca da contrariedade à Súmula nº 239 desta Corte, note-se que essa questão não foi tratada nos...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 1. A Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Na hipótese dos autos, a instância de origem decidiu ouvir a primeira testemunha arrolada pelo reclamante apenas como informante, por reconhecer a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (alegação de afronta aos artigos 70 e 77 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. A decisão regional guarda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, caput, da Constituição

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88" (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA APLICADA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos pelo réu. CONTRADITA À TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da inexistência de prescrição quanto à ajuda aluguel e à gratificação semestral e quanto à existência de equiparação salarial, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX,

RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (alegação de violação aos artigos 5º, caput e LVI, da Constituição Federal, 769 e 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, 3º, III e IV, e 405, §3º, III e IV, e §4º do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.- (Sú

RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (alegação de violação aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 3º, IV, e 405, §3º, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.- (Súmula n° 357 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. BANCO DE

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INUTILIDADE. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do agravo de instrumento, uma vez que foi constatado o equívoco do despacho agravado, quanto ao preenchimento do requisito previsto no artigo 897, § 5º, I, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional declarou que as testemunhas indicadas pela Reclamada ocupavam funções de chefia e gerência na empresa, mas decidiu que tal circunstância não as impede de prestar depoimento na qualidade de testemunha. A Corte de origem consignou também que a Reclamante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 128, 293, 300, 459 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (alegação de violação ao artigo 405, §3º, IV, do Código de...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE OUTRAS PROVAS. LIMITES DA LIDE. Os limites da lide formam-se com o pedido inicial e a defesa. A matéria em questão relaciona-se diretamente com a apreciação do conjunto probatório dos autos. A valoração das provas diante da confissão do Reclamante expressa em depoimento pessoal não...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...