o é contumacia

Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA - ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCALPOR 3 (TRÊS) MESES. CONTUMÁCIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTE DO STF.CONDENAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1 - O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC,fixou a...
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º,II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGOPENAL ? CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO...
Acórdão nº HC 191712 / RS de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 168919 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-21.2014.5.06.0321), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTUMÁCIA. CONFISSÃO FICTÍCIA. EFEITOS. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL AO OBREIRO. DIVISOR MENSAL 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. RECURSO IMPROVIDO. A tese defensória seguiu a trilha de que o Autor teria sido contratado para um regime de 44 horas de trabalho por semana, o que redundaria num divisor correspondente a 220 horas trabalhadas no mês. A prova de norma...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027113-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CP N/F ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INVOCA A RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ EM VIRTUDE DE POTENCIAL PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS NO AMBIENTE CARCERÁRIO LOTADO. MODUS OPERANDI REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECENDETES DO STF E STJ. RÉU COM PÉSSIMOS...

... ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam ... sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua ... periculosidade.” (RHC 118.655/MG, Rel. Ministro ANTONIO ... SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado ...
Acórdão Nº 205936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

... reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão ... jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática ... delitiva impede a aplicação do princípio ... O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não ... divergiu dessa ...
Acórdão nº REsp 1239055 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. CONTUMÁCIA. SÚMULA 240/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIVERGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no que tange à suposta malversação do enunciado sumular n. 240/STJ, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a análise de...
Acórdão nº REsp 1245730 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº HC 239544 / PI de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº RHC 31587 / PR de T5 - QUINTA TURMA
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.1. Ainda que o agravante seja tecnicamente primário, sua contumácia delitiva - conceito que abrange maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso - constitui motivação idônea a justificar a prisão...
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO. DOLO. COMPROVAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. CARACTERIZAÇÃO.ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMANÃO ANALISADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o...
Acórdão nº 2007/0269498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda ...
Acórdão Nº 191126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... (CP, art. 155, § 1º). Alegada incidência do postulado da insignificância ... Não incidência, tendo em vista a contumácia e a reincidência específica ... Precedentes. Ordem denegada ... 1. Não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da ...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. INVIABILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seind
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.ENTRADA CLANDESTINA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM DROGASFRACIONADAS. INDIVÍDUO QUE OSTENTA "REGISTROS CRIMINAISDESFAVORÁVEIS". LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade seconfirma, as instâncias ordinárias consideraram que, apesar deflagrado com pequena...
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, porconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012000-93.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013

... Na verdade, a Corte a quo, diante do quadro fático apresentado e da prática reiterada por parte da empregadora, contumácia essa que implicou, inclusive, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, concluiu, fundamentadamente, ter havido descontos não ...
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ART. 33, CAPUT E 35, C.C. ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVANTE CONTUMAZ NAPRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo...
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou paraassegurar a
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A...
Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. INIDONEIDADE DO REPUTADO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MP/RS NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância concluiu que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante de sua prisão em...
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no...
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA EMPERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-s