o é crime hediondo
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Artigo 273 do Código Penal: crime hediondo e os produtos sem registro na Anvisa
Marina Toth: Crime hediondo e os produtos sem registro na Anvisa
Quase todo mundo sabe que comercializar produtos com finalidade terapêutica ou medicinal que sejam falsificados, corrompidos ou adulterados é ilegal. Mas pouca gente sabe que importar e comercializar um shampoo anticaspa pode levar a responder a u... -
Acórdão nº 2013/0408453-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E COMUM EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE BENEFÍCIOS RELATIVAMENTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA...
... CRIME HEDIONDO E COMUM EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ... -
Acórdão nº 2015/0162350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA DO CRIME NÃO ... IMPEDITIVO. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... concurso com crime hediondo", é possível a concessão do ... indulto ou comuta\xC3" ...
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DPU propõe ao STF súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo
DPU propõe súmula afastando tráfico privilegiado como crime hediondo
A Defensoria Pública da União propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante dizendo que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Em ofício enviado ... -
Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, diz TJ-SP
Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional
Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal d... -
STF errou ao afirmar que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo
Renato Marcão: STF errou ao tirar hediondez de tráfico privilegiado
1) Introdução Dados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e que encontramos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, referência 06/2013,[1] pertinentes à consolidação das informações fornecidas por ... -
Projeto proíbe liberdade provisória para réu confesso de crime hediondo
PL proíbe liberdade provisória para réu confesso de crime hediondo
A concessão de liberdade provisória a réu ou investigado que confesse a prática de algum crime hediondo pode ser proibida se o projeto de lei do Senado 298/2016 for aprovado. A iniciativa foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidad... -
Proibição de saída temporária para crime hediondo não pode retroagir
Proibição de saída temporária para crime hediondo não pode retroagir
Diante da impossibilidade da aplicação retroativa de lei penal mais rigorosa, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm afastado a aplicação retroativa do parágrafo 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal, conforme redação dada pel... -
Acórdão nº 2016/0180326-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ...
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Porte e venda de arma proibida podem se tornar crime hediondo
Porte e venda de arma proibida podem se tornar crime hediondo
O porte e a venda de armas proibidas, como fuzis, metralhadoras e submetralhadoras, podem se tornar crime hediondo. A mudança na Lei 8.072/1995, que trata do tema, está prevista no Projeto de Lei 3.376/2015 e foi aprovada pelo Plenário da Câmara d... -
Sancionada lei que torna porte de fuzil crime hediondo; especialistas criticam
Temer sanciona lei que torna porte de fuzil crime hediondo
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26/10) a Lei 13.497/2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas. P... -
Acórdão nº 2016/0297533-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...
... PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. ... -
Acórdão nº 2013/0282579-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO ... fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi ...
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Acórdão nº 2016/0209015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ...
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Acórdão nº 2014/0150889-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 7.042/10. INDULTO E COMUTAÇÃO. CRIME COMUM E CRIME ... hediondo", desde que atendidos os demais requisitos objetivos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REQUISITO OBJETIVO. ... CRIME HEDIONDO E COMUM (NÃO IMPEDITIVO). ... CUMPRIMENTO ...
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Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo
Sancionada lei que torna crime hediondo portar arma de uso restrito
O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito d... -
Acórdão nº 2015/0233648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ART. ... a possibilidade de deferimento de indulto ao crime ...
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Moraes defende pena de até 10 anos para crime hediondo cometido por menor
Moraes quer pena maior para crime hediondo cometido por menor
A pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de 3 para 10 anos de internação, na opinião de Alexandre de Moraes, indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal. ... -
Tráfico de drogas privilegiado não é crime hediondo, diz presidente do STJ
Tráfico de drogas privilegiado não é crime hediondo, diz Laurita Vaz
O tráfico de drogas privilegiado, estabelecido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, não é equiparado a crime hediondo, como as formas desse delito definidas no caput e parágrafo 1º do mesmo dispositivo. im... -
Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA GRAVE OU MORTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0102640-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ...
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Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...