o é crime hediondo
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Acórdão nº 2014/0216229-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 2. AGRAVO...
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Acórdão nº 2012/0229539-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. SENTENCIADA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO DECRETO N. 7.420/2010. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no...
... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME" EQUIPARADO A HEDIONDO. ... VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0074743-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDENDO MEDIDAS LIMINARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em conta que a questão acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crime hediondo está sendo novamente debatida...
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... COMINADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA ... da Lei 11.343/2006, que também constitui crime hediondo, ... -
Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO....
... 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde ... -
Acórdão nº 2016/0238820-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA
... ELEITA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ... HEDIONDO. ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA ... 1.329.088/RS. ... -
Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2/3 DA PENA. LEI Nº 8.072/90. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei nº 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 11.464/07, que apenas modificou o lapso para a progressão de...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2⁄3 DA PENA. LEI Nº 8.072⁄90 ... -
Acórdão nº 2016/0178605-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (TENTADO). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. § 1.º DO ARTIGO 2.º DA LEI 8.072/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO HC 111.840/ES. PENA-BASE NO M&
... crime ... -
Acórdão nº 2016/0180182-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. § 1.º DO ARTIGO 2.º DA LEI 8.072/
... constitui crime ... -
Acórdão nº 2010/0217687-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ...
... CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO DA ... simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ... -
Acórdão nº 2004/0179424-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEM VIOLÊNCIA REAL. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME. - O atentado violento ao pudor ainda que praticado na forma simples, seja com violência real ou presumida, configura crime hediondo, em relação ao qual vige a restrição contidas no art. 9º da Lei nº 8.07
... na forma simples, seja com violência real ou presumida, configura crime hediondo, em relação ao qual vige a restrição contidas no art. 9º da ... -
Acórdão nº 2015/0150563-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO MAIOR PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, PARÁGRAFO
... CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO ... consignou expressamente que não se tratava de crime ... hediondo, sob pena de incorrer em reformatio in pejus ... -
Acórdão nº 2004/0103533-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDENDO MEDIDAS LIMINARES. 1. Tendo em conta que a questão acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crime hediondo está sendo novamente debatida no Supremo...
... RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 2016/0270296-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio
... opinião pública, além de ser equiparado a crime ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 65 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 14,10 G, E 13 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 38,20 G, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 54,00 (CINQUENTA E QUATRO REAIS). DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. POSSIBILIDADE....
... HEDIONDO. ... SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ANÁLISE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO E AMEAÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. SÚMULA N. 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da ... -
Acórdão nº 2004/0017984-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo recorrente, do art. 255
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0067900-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. HEDIONDEZ DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
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Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0087524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PENA RECLUSIVA DE 4 ANOS. SURSIS ETÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do art. 77, §
... suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, ... -
Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... equiparada a crime hediondo e a gravidade abstrata do delito ... -
Acórdão nº 2014/0311024-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. APLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃ
... DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA ... -
Acórdão nº 2014/0134659-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO À PENA PELO CRIME COMUM. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior...
... COMUTAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME COMUM E CRIME ... casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos ... -
Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
... (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM
... (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO ... CONFIGURAÇÃO ...