o é crime hediondo
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Acórdão nº 2016/0045628-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO APÓS A ...
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Acórdão nº 2015/0004945-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME" ... HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS), ... SE PRIM\xC3" ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 ... da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática ... Parágrafo único. O disposto no caput ...
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Acórdão nº 2014/0173468-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ...
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Acórdão nº 2004/0112077-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0072362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE ...
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LEI 13285 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O ART. 394-A AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... 394-A: ... "Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias." ...
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Acórdão nº 2016/0295738-6 de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... novamente a conduta equiparado a crime hediondo a ele ...
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Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CAPITULAÇÃO DE CRIME MAIS BRANDO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE INDULTO. CORREÇÃO DO ERRO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Erro material ocorrido no acórdão do recurso de apelação interposto pela defesa, cujo dispositivo capitulou crime comum e não crime hediondo de...
... CAPITULAÇÃO DE CRIME" MAIS BRANDO. TRÂNSITO EM JULGADO. ... CONCESSÃO DE \xC2" ... capitulou crime comum e não crime hediondo" de ... latrocínio, sem que tenha havido impugnação antes do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0062983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou ...
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Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... DESCABIMENTO. ... HEDIONDO". ... PROGRESSÃO ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA OU COMUM. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0133108-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE REGIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME COMUM. ... A DO CRIME ... HEDIONDO E 1/6 DO CRIME COMUM. REQUISITO ATENDIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0255167-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.873/2012. COMUTAÇÃO DA PENA. CONDENADO POR ... CRIME HEDIONDO E COMUM. POSSIBILIDADE ...
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Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança nesta sexta-feira um pacote de segurança com cinco eixos principais. Elaboradas pelo Ministério da Justiça, as medidas jogam foco sobre uma área explorada pelo presidente Jair Bolsonaro, principalmente na ...
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Pedofilia como crime hediondo
A proposta endurece a pena para crimes relacionados à prática de pedofilia. Se for aprovada, será um crime hediondo. Isso quer dizer que não haverá a possibilidade, para o condenado, de fiança, indulto ou anistia. Além disso, será obrigatório o cumpr...
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Acórdão nº 2004/0014861-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Janot vai ao Supremo contra indulto para quem comete crime hediondo
Janot vai ao STF contra indulto para quem comete crime hediondo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu questionar uma brecha que permite indulto natalino a pessoas condenadas por crimes impeditivos, como tráfico de drogas, terrorismo e os definidos como hediondos. Ele aponta que, ao menos desd... -
Acórdão nº 2003/0112922-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE ...
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Supremo começa a discutir se tráfico privilegiado é crime hediondo
Supremo começa a discutir se tráfico privilegiado é crime hediondo
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/6) se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo ou não. O julgamento já conta com quatro votos a favor da hediondez e dois contra, mas foi interrompido por pedido de vista ... -
Acórdão nº 2005/0140485-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 ...
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Acórdão nº 2005/0140637-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 ...
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Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... BENEFÍCIO ... a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no ...
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Acórdão nº 2005/0187421-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 ...