o é culpa in vigilando
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Acórdão Nº 48138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... culpa in vigilando –, não afronta a ADC 16 e o RE 760.931-RG ... 2. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41900-79.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
Acórdão nº 2014/0200388-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... culpa" in eligendo ou culpa in vigilando na espécie,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-41.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... de vício na decisão impugnada no tocante à caracterização da culpa in vigilando. Assim, a aplicação da multa encontra amparo no art. 538, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116-13.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-93.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-31.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do...
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT ... -
Acórdãos nº AIRR-92000/2012-0010-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-57.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-55.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo egrégio Tribunal Regional, da ausência de fiscalização, por parte da segunda reclamada, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que evidencia a
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109600-30.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347300-70.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. PROCESSUAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. PROCESSUAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-97.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-93.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA" IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Há aparente violação do artigo 71, § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V e VI e do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido
... REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720-11.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-20.2006.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA ... - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-357-88.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. legitimidade passiva. responsabilidade subsidiária. culpa in vigilando consignada. verbas indenizatórias. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... legitimidade passiva. responsabilidade subsidiária. culpa in vigilando consignada. verbas indenizatórias. multa por embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ... - RECONHECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-89.2012.5.06.0201), 09-02-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,
... COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. ENTE P Ú BLICO. CULPA IN VIGILANDO ... A responsabiliza ç ã o patrimonial subsidi á ria do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-82.2011.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229800-86.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-23.2016.5.06.0211), 18-05-2017
EMENTA: COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... A responsabilização patrimonial subsidiária do ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-63.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". NECESSIDADE. Não comprovada a culpa "in vigilando" da ...
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Acórdão Nº 40299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN ... VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE ... FIXADA POR ...