o é culpa in vigilando
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229800-86.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-23.2016.5.06.0211), 18-05-2017
EMENTA: COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... A responsabilização patrimonial subsidiária do ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-63.2011.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". NECESSIDADE. Não comprovada a culpa "in vigilando" da ...
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Acórdão Nº 40299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN ... VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE ... FIXADA POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST - CULPA IN VIGILANDO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST - CULPA" IN VIGILANDO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONOR\xC3" ... -
Acórdão Nº 56254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), ... revelando inobservância ao que decidido na Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000880-44.2012.5.06.0142 (00582-2003-142-06-00-2)), 09-06-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". Tratando-se de terceirização de serviços, a administração pública responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, caso verificada a ocorrência de culpa. Na hipótese, evidenciada a culpa "in vigilando" do ente da administração pública, vez que não constam dos autos prova da efetiva...
... ENTE P Ú BLICO. CULPA "IN VIGILANDO". Tratando-se de terceiriza ç ã o de servi ç os, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-53.2016.5.06.0251), 13-02-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traçadas...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... A responsabilização patrimonial subsidiária do ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153500-94.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ALCANCE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando demonstrado que v. acórdão regional está em consonância com súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ALCANCE. MULTA DO ART. 467 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-84.2016.5.06.0009), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 331, V, do TST, a Administração Pública direta e indireta será responsabilizada subsidiariamente pelos títulos deferidos, quando comprovada a culpa in vigilando na fiscalização da execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços, ônus do...
... RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 331, V, do TST, ... -
Acórdão Nº 41038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE ... CULPA “IN ELIGENDO” OU “IN ...
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Acórdão Nº 41288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE ... CULPA “IN ELIGENDO” OU “IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-02.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001823-87.2012.5.06.0004 (01276-2008-003-06-00-7)), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando da INFRAERO, o que autoriza o...
... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ã o efetiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20540-09.2008.5.11.0018. RELATOR: MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO. PUBLICADO NO DJT EM 25/03/2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CULPA -IN VIGILANDO-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... ENTE PÚBLICO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CULPA ... "IN VIGILANDO". DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Nº 46464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-898-84.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § ...
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Acórdãos nº RO-139300/2009-0011-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-85.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA ADC 16 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DE REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da...
... CULPA IN VIGILANDO. PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-72.2008.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. ADC N.º 16. SÚMULA N.º 331, V, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-02.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-29.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-42.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Manifestamente afirmou no decisum que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-64.2010.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V, e do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas do c. TST, e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... -
Acórdão Nº 47845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... TRANSCEDÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. ADC 16/DF ... E RE 760.931/DF (TEMA 246 DA ...