Temor Reverencial

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Autoexecutoriedade ministerial e temor reverencial institucional

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A, §1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP). ALEGAÇÃODE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dacapitulação legal nela contida,...

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. PROVA 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

ação rescisória. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. prova 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. PROVA 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

ação rescisória. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. prova 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. PROVA 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. PROVA 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

ação rescisória. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. CONLUIO. prova 1. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III e VIII, do CPC contra sentença homologatória de acordo, alegando o Autor que assinou procuração e petição de acordo sem prévia leitura do documento. 2. A negligência do subscrevente que não lê o documento ou o temor reverencial não configuram a coação (art. 100 do Código Civil).

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que o Reclamado suscitou, no agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de ...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO. Em que pese a existência da OJ nº 379 da SDI-1 do TST, a demandada, no caso em tela, denomina-se como instituição financeira, não se limitando a uma cooperativa de crédito. Realizado o enquadramento da ré, verifica-se que as funções alegadas pelo reclamante se amoldam às previstas para o cargo de financiário, estando correta a equiparação

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crimes sexuais contra vítimas diversas. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Autoridade eclesiástica. Temor reverencial. Vítimas incapazes de oferecer resistência. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade material. Impossibilidade. Desclassificação. Importunação sexual. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas.

• Direito Civil simplificado. Parte geral

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTIGO 937 DO CC. DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO CAUSADO A AUTORA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. PRESUMIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR EQUIPARAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EMENDATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do...

PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....