o é dano moral puro

Acórdão nº 1.0479.16.015324-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e

... um ato ilcito, a consequente caracterizao de dano material, sua quantificao, a ocorrncia de dano ... que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da ...
Acórdão nº 1.0611.14.002229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - COPASA - CADÁVER EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em...

... a presente ao sobre um pedido de reparao por dano moral decorrente do fato de ter sido encontrada, ... , pois, ntida a configurao do dano moral puro, que deve ser reparado. Neste ...
Acórdão nº 1.0611.14.002229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - COPASA - CADÁVER EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em...

... a presente ao sobre um pedido de reparao por dano moral decorrente do fato de ter sido encontrada, ... , pois, ntida a configurao do dano moral puro, que deve ser reparado. Neste ...
Acórdão nº 1.0596.11.006642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O ORA AUTOR PELO ORA RÉU EM SÃO PAULO. CITAÇÃO OCORRIDA NAQUELA LIDE. DADOS DO EXECUTADO ANOTADOS NO SCPC. CONVÊNIO ENTRE TJSP E BANCO DE DADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A...

... , na qual foi condenado a pagar indenizao por dano moral ao autor, no valor de R$10.000,00, com ... de mero aborrecimento, mas de dano moral puro, que dispensa qualquer outra comprovao porque ...
Acórdão nº 1.0596.11.006642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O ORA AUTOR PELO ORA RÉU EM SÃO PAULO. CITAÇÃO OCORRIDA NAQUELA LIDE. DADOS DO EXECUTADO ANOTADOS NO SCPC. CONVÊNIO ENTRE TJSP E BANCO DE DADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A...

... , na qual foi condenado a pagar indenizao por dano moral ao autor, no valor de R$10.000,00, com ... de mero aborrecimento, mas de dano moral puro, que dispensa qualquer outra comprovao porque ...
Acórdão nº 1.0000.18.046181-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- O atraso no adimplemento das parcelas referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao devedor, salvo quando demonstrado que os descontos se...

... , deve permanecer a razoabilidade entre o dano e a indenizao a ser fixada. Dessa maneira, ...
Acórdão nº 1.0278.19.000110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório,

... negativa em rgos de restrio de crdito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das prprias ... PESSOA JURDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAO DEVIDA. QUANTUM ...
Acórdão nº 1.0629.17.001830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PURO -FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento.

... 120/124), na qual alegou que a indenizao por dano moral foi arbitrada em R$ 5.000,00; que a ...
Acórdão nº 1.0106.18.001446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento.Em se tratando de...

... na qual alegou que foi fixada indenizao por dano moral em R$ 10.000,00; que no foi levada em ...
Acórdão nº 1.0106.18.001446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento.Em se tratando de...

... na qual alegou que foi fixada indenizao por dano moral em R$ 10.000,00; que no foi levada em ...
Acórdão nº 1.0210.14.006584-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS. O fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa...

... com a condenao ao pagamento de indenizao por dano moral no importe de R$ 5.000,00. A pretenso ...
Acórdão nº 1.0481.14.008677-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a imagem da parte autora. O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em

... de ttulo cambial, cabendo indenizao pelo dano extrapatrimonial da decorrente" (REsp n 60.033/MG ... indevido de ttulo de crdito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensvel a prova ... -se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreenso da ...
Acórdão nº 1.0481.14.008677-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a imagem da parte autora. O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em

... de ttulo cambial, cabendo indenizao pelo dano extrapatrimonial da decorrente" (REsp n 60.033/MG ... indevido de ttulo de crdito, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo dispensvel a prova ... -se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreenso da ...
Acórdão nº 1.0611.14.003100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - COPASA - CADÁVER EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois, nítida a...

... a presente ao sobre um pedido de reparao por dano moral decorrente do fato de ter sido encontrada ... , pois, ntida a configurao do dano moral puro, que deve ser reparado. Neste ...
Acórdão nº 1.0611.14.003100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - COPASA - CADÁVER EM AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois, nítida a...

... a presente ao sobre um pedido de reparao por dano moral decorrente do fato de ter sido encontrada ... , pois, ntida a configurao do dano moral puro, que deve ser reparado. Neste ...
Acórdão nº 1.0287.15.007570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE. 1. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. 2. A negativação indevida em órgãos de restriçã

... da responsabilidade civil, sobretudo o dano, considerando mero aborrecimento a experincia ... analisar se a apelada sofreu danos de ordem moral. Sabe-se que a negativao indevida em rgos de restrio de crdito gera dano puro, ou seja, decorre das prprias circunstncias do ...
Acórdão nº 1.0287.15.007570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE. 1. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. 2. A negativação indevida em órgãos de restriçã

... da responsabilidade civil, sobretudo o dano, considerando mero aborrecimento a experincia ... analisar se a apelada sofreu danos de ordem moral. Sabe-se que a negativao indevida em rgos de restrio de crdito gera dano puro, ou seja, decorre das prprias circunstncias do ...
Acórdão nº 1.0232.16.001271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PURO. OUTRAS DÍVIDAS. DISCUSSÃO EM JUIZO. DEVEDOR NÃO CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se o requerido não comprova a contratação com o autor, isso torna indevida a negativação do nome dele, por eventual...

... que a simples negativao indevida enseja dano moral e direito indenizao. Ressalta que todos os ... lastro, o que causa o chamado dano moral puro, passvel de indenizao. O certo que neste ...
Acórdão nº 1.0000.18.010177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO INCONTROVERSO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos...

... da Corregedoria do TJMG partir do evento dano (data da incluso), nos termos da Smula 54 do STJ ... o quantum arbitrado como reparao por dano moral. Alega que a deciso vergastada encontram-se em ...
Acórdão nº 1.0000.20.457995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PURO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - A prova da manutenção da inscrição do nome do cliente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, autoriza a fixação de indenização por danos morais.

... cumprimento de suas obrigaes e o respectivo dano. Assim, patente se mostra o dever de ... - MANUTENO INDEVIDA DA NEGATIVAO - DANO MORAL - CONFIGURAO - MINORAO DO QUANTUM - NO CABIMENTO ...
Acórdão nº 1.0000.20.566034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida quando sustentado pelo autor não ter contratado serviços de telefonia. Ausente a comprovação de má-fé, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser

... e ao pagamento de indenizao por dano moral em montante superior a R$20.000,00 (vinte ... (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"(Dano moral, SP: RT, 1999, ...
Acórdão nº 1.0040.16.002695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em casos excepcionais, quando identificada a vulnerabilidade do contratante, ainda que se trate...

... a regra de que todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repar-lo. Estabelece o ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito". Analisando o ... da apelada configura o denominado dano moral puro, bastando a efetivao do protesto indevido para ...
Acórdão nº 1.0000.16.049837-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 21124600057318 - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- A apelação devolve ao tribunal o...

... ; que no restou caracterizado o ato ilcito, o dano, muito menos o nexo causal. Na eventualidade, ... seja o valor da indenizao a ttulo de dano moral reduzido, por entender que no foram observados os ... , j que se estar a tratar de dano moral puro. Sobre o tema, ...
Acórdão nº 1.0000.23.045656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos...

... negativao e arbitrado valor da indenizao por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... em rgos de restrio de crdito gera dano puro (in re ipsa), ou seja, decorre das prprias ...
Acórdão nº 1.0151.17.001441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -- ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A falha na prestação de serviços, por si só, não ensejam danos morais, pois não se evidencia lesão à personalidade, mas meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas.VV. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, constitui conduta comercial...

... , dando ensejo responsabilizao civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausncia de inscrio do ... -se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreenso da ...