o é dano moral puro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele prestados. A inscrição do nome da...

EMENTA: (VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA DO AUTOR. INEXISTENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - REGULARIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AFASTADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com o que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida, o não conhecimento de parte do recurso é medida que se impõe. A negativação...

EMENTA: APELAÇAO - REPARAÇAO DE DANO - INSCRIÇAO IRREGULAR - INSCRIÇOES ANTERIORES - SUMULA 385 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL - RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADEA inscrição do nome da parte apelante em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO.Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VEÍCULO APREENDIDO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM- O valor a ser considerado para purgação da mora é o valor total apresentado pela instituição financeira na inicial.- A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALONGAMENTO - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL PURO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Se o requerido não comprova o débito do autor, mostra-se indevida a negativação do nome dele, por eventual inadimplência com suas obrigações contratuais. Diante disso, se a negativação foi feita sem qualquer lastro,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PELO REQUERIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. DANO MORAL PURO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Se o requerido não comprova o débito do autor, mostra-se indevida a negativação do nome dele, por...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PELO REQUERIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. DANO MORAL PURO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Se o requerido não comprova o débito do autor, mostra-se indevida a negativação do nome dele, por...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADA. A inclusão indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral puro (in re ipsa), que prescinde de comprovação, bastando que o fato reste demonstrado. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INANDIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A ausência de prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL SUPERADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. . A fixação do valor da...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL SUPERADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. . A fixação do valor da...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - A negativação indevida caracteriza dano moral indenizável, prescindível de prova do prejuízo, uma vez que o dano resta verificado in re ipsa. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade

EMENTA: CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO ILÍCITA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO- A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa).- A indenização deve ser fixada em patamar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e