o é deferido
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Acórdão nº 2016/0087983-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDO. 1. Os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa ní
... MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA ... AGRAVADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDO ... 1. Os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2º (Revogado) ... § 3º (Revogado) ... § 4º (Revogado) ... § 5º (Revogado).” (NR) ... “Art. 4º-A. Deferido o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: ... I – o Estado, conforme regulamento do Poder Executivo Federal: ... a) elaborará, com a ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença ...
... TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO ESTRANGEIRO. ... EVIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. ... 1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA VIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA CAUSA SEM O MATERIAL REPUTADO ILÍCITO. RECUSA DO MAGISTRADO EM ANALISAR A PROVA REMANESCENTE PORQUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... OBTIDA VIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS ... CORPUS . EXTENSÃO DO PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO ... PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0307751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL RECONHECIDA. ... PEDIDO DEFERIDO. ORDEM CONCEDIDA ... A teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2001/0062105-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VINCULADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUNHO/1987. ÍNDICE DEFERIDO ... NO ACÓRDÃO RESCINDENDO DISCREPANTE DO CONSIDERADO ... DEVIDO. SÚMULA 252/STJ. AÇÃO PROCEDENTE ...
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Acórdão nº 2015/0177207-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVISÓRIA ... INEXISTÊNCIA. ... MINISTÉRIO ... FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. PLEITO DEFERIDO ... 1. O tema posto nestes embargos declaratórios não foi objeto do ...
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Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido
A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. Sendo assim, a retirada do mercado de empresários sem viabilidade também é um objetivo a ser alcançado. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribun... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo ... § 2º Não ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas ... Ao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 10-A: ... "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... 1 Deferido o pedido e no havendo recurso tempestivo, na forma do 7 do art. 18, a publicao ser efetuada no prazo de at quinze dias ... 2 Do Certificado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 66. O imigrante a quem tenha sido deferido", no País, o pedido de autorização de residência deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publica\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0069591-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO ... DEFERIDO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS ... EXCEDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 3º O requerimento deverá ser analisado concomitantemente pelos Ministérios interessados e somente será deferido se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009, e neste Decreto, para cada uma de suas áreas de atuação ... Do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFERIDO ... 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, ...
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Acórdão nº 2015/0012308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
... MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ ... DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ... PEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque nã
... decisão homologanda, como na hipótese ... 4. Pedido de homologação deferido. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...
... PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. ... 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Superior Tribunal de Justiça ... 29/8/2012, DJe 6/9/2012 ... 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2009/0026932-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 568/STJ. É DEFERIDO AO RELATOR DECIDIR ... DE FORMA SINGULAR NOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSIVEIS ...
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Acórdão nº 2016/0062617-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha dos...
... DEFERIDO" NÃO PRODUZ ... EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... COMPROVADA. ... MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIDO ... PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ... 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o ...