o é dependencia escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ...
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Acórdão nº 2011/0159519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... escolar como fatores de agravamento da reprimenda penal, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHOS MAIORES - RELAÇÃO DE PARENTESCO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAPACIDADE DE AUTO-SUSTENTO - FORMAÇÃO ESCOLAR: CONCLUSÃO - DESONERAÇÃO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - FACULDADE PARTICULAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSIONAMENTO: MANUTENÇÃO. 1. Viável a exoneração do pai do pagamento de alimentos à filha maior
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Acordao N° 1282765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de instrumento. Medida socioeducativa de internação. Saída especial. Não recomendável. Continuidade do processo de conscientização. Princípio do melhor interesse do menor. Recurso desprovido. I - a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, acrescida do histórico de passagens pela vara da infância e da juventude, dependência química, evasão escolar e dificuldade em...
... Vara da Infância e da Juventude, dependência química, evasão escolar e dificuldade em ... acatar ordens, revela que o adolescente ainda não ... -
Acordao N° 1243289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Agravo de instrumento. Medida socioeducativa de internação. Saída especial. Não recomendável. Continuidade do processo de conscientização. Princípio do melhor interesse do menor. Recurso desprovido. I - a prática de ato infracional análogo ao crime tráfico ilícito de entorpecentes, acrescida do vasto histórico de passagens pela vara da infância e da juventude, dependência química, evasão escolar...
... Vara da Infância e da Juventude, dependência química, evasão escolar e ... amizades envolvidas com a criminalidade, revela que o adolescente ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdãos nº 4000290-27.2021.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Acordao N° 1273935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiterado descumprimento. Internação sanção. Suspensão. Covid-19. Princípio do melhor interesse do menor. Imediato cumprimento. Recurso provido. I - diante do descumprimento reiterado e injustificado de medida de semiliberdade imposta ao adolescente, acrescido de histórico de...
... , acrescido de histórico de dependência química, evasão escolar, além da existência de ... outras duas passagens pela Vara da Infância ... - Acórdãos nº 0600505-19.2021.8.04.0001 de Conselho da Magistratura
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente educao pr-escolar, de 1, 2 e 3 graus, creches, cursos de especializao ou profissionalizantes ...
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Acordao N° 1237895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Agravo de instrumento. Medida socioeducativa de internação. Saídas sistemáticas. Não recomendável. Continuidade do processo de conscientização. Princípio do melhor interesse do menor. Recurso desprovido. I - a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo, acrescido do histórico de passagens pela vara da infância e da juventude, dependência química, envolvimento em ocorrência...
... evasão escolar revela que o adolescente ainda não está preparado para ser beneficiado ... -
Acórdãos nº 1007945-25.2017.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... QUE DEVE MOSTRAR “EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR”. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. APROVAÇÃO DO ALUNO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acórdãos nº 1000708-36.2017.8.26.0358 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... QUE DEVE MOSTRAR “EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR” AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO AÇÃO JULGADA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ...
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Decisão Monocrática N° 07218835820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA BARREIRO DOS SANTOS, em face à decisão da Segunda Vara Cível do Gama, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, formulado no bojo da ação ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A. O benefício foi indeferido porque a autora teria renda incompatível com o seu pleito. A suplicante alegou ser Policial Militar e que, embora tenha renda bruta...
... e que, embora tenha renda bruta elevada, tem dois filhos em idade escolar, que vivem sob sua dependncia econmica, somado ao fato de se encontrar ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008434-37.2021.8.19.0066 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... escolar e profissiona- ... lizante, assim como encaminhado para avaliação e ... -
Acordao N° 1709968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Decisão surpresa não caracterizada. Preliminar de nulidade rejeitada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Direito individual homogêneo. Valores inadimplidos. Obrigação de pagar. Legitimidade extraordinária do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df....
... APELANTE(S) SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ... APELADO(S) ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora MARIA LEONOR ...